ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.421, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans o percentual de 25% (vine e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São Leopoldo.
Art. 2º A reserva de vagas será destinada:
I - à pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento, na proporção de 20% (vinte por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo ou emprego isolados previstos no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo ou providas durante todo o período de validade do concurso;
II - à pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, na proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo ou emprego isolados previstos no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo ou providas durante todo o período de validade do concurso;
III - à pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo ou emprego isolados previstos no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo ou providas durante todo o período de validade do concurso;
IV - à pessoa trans: aquela cuja identidade de gênero difere do sexo biológico atribuído no nascimento, compreendidas as mulheres trans, as travestis e os homens trans, na proporção de 1% (um por cento) do total de vagas ofertadas no âmbito de cada carreira, cargo ou emprego isolados previstos no edital de abertura do concurso público ou processo seletivo ou providas durante todo o período de validade do concurso.
Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos poderão estabelecer procedimento de confirmação complementar à auto declaração das pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans, nos termos do disposto em regulamento.
§ 1º Poderão ser submetidas ao procedimento de confirmação da auto declaração todas as pessoas aprovadas e nomeadas no certame, que tenham optado por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência.
§ 2º Na hipótese de indeferimento da auto declaração no procedimento de confirmação, as pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans poderão prosseguir no concurso público pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
§ 3º Os procedimentos para a confirmação complementar à auto declaração de indígenas e quilombolas serão estabelecidos no regulamento.
Art. 4º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na auto declaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
I - será eliminado do concurso público, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
II - terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o resultado do procedimento será encaminhado:
I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
II - à Procuradoria-Geral do Município, para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário.
Art. 5º A reserva de vagas de que trata esta Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecido no concurso público for superior a 3 (três).
§ 1º Serão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas em mais de 1 (um) certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de que trata esta Lei.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans, o número será:
I - aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos); ou
II - diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Nos concursos públicos em que o número de vagas seja igual ou inferior a 3 (três), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 2º desta Lei poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas, quilombolas e trans.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans aprovadas, na forma prevista nesta Lei.
Art. 6º Os editais de abertura de concursos públicos garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos do regulamento.
Art. 7º às pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência.
§ 1º às pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado final do concurso tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas.
§ 2º às pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
§ 3º Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa preta e parda, indígena, quilombola ou trans aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 8º Na hipótese de número insuficiente de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e trans para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei anterior.
Art. 10. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 5.784, de 02 de dezembro de 2005;
II - a Lei Municipal nº 9.400, de 20 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:044844C6