ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.398, DE 09 DE MAIO DE 2023.

AMPLIA O NÚMERO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica ampliado o número de empregos públicos municipais de agente comunitário da saúde, instituídos pela Lei Municipal nº2.979/2006, e alterações subsequentes, de 96 (noventa e seis) empregos atualmente existentes, para 106 (cento e seis) empregos, passando a vigorar a Tabela do art. 1º, do Diploma legal antes referido, nos seguintes moldes:

 

EMPREGO

NÚMERO

CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL

JORNADA LABORAL SEMANAL

Agente Comunitário da Saúde

106 (cento e seis)

R$ 2.760,24

40 horas

 

Art. 2º. Fica ampliado o número de empregos públicos municipais de agente de combate à endemias, instituídos pela Lei Municipal nº2.979/2006, e alterações subsequentes, de 11 (onze) empregos atualmente existentes, para 14 (quatorze) empregos, passando a vigorar a Tabela do art. 1º, do Diploma legal antes referido, nos seguintes moldes:

 

EMPREGO

NÚMERO

CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL

JORNADA LABORAL SEMANAL

Agente de Combate à Endemias

14 (quatorze)

R$ 2.760,24

40 horas

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de maio de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.398, de 09 de maio de 2023.

ANEXO I - A - Impacto Orçamentário-Financeiro.

 

Ampliação de cargos na manutenção de saúde, Agente comunitário da Saúde e Agente de Combate à Endemias.

 

CARGOS

Quantidade de cargos Novos

Valor do Salário atual R$

ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 37,82% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 20,62% Valor Complementar Ipasem )

TOTAL INDIVIDUAL MENSAL

Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos]

Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados

Agente Comunitário da Saúde

10

R$ 2.760,24

R$ 1.043,92

R$ 3.804,16

R$ 50.709,49

R$ 507.094,90

Agente de Combate à Endemias

3

R$ 2.760,24

R$ 1.043,92

R$ 3.804,16

R$ 50.709,49

R$ 152.128,47

TOTALIZAÇÕES

10

R$ 2.760,24

R$ 1.043,92

R$ 3.804,16

R$ 50.709,49

R$ 659.223,37

 

Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.

Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Mesmo que todos os cargos sejam preenchidos imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da Despesa proposta na Lei nº 5.361, de 13 de dezembro de 2022, Lei Orçamento-2023, não ultrapassará a importância de R$ 461.406,90 devido ao fato que neste exercício somente será possível a contratação a contar do mês de maio. O cálculo apresentado para 2024, caso preenchido todos os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 725.145,70, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2025 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 797.660,27.

Sabemos que cabe a este órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as leis orçamentárias relativas ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.

Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2023, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.

Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará a mantença de adequado atendimento a rede de ensino, pois os cargos criados são para esta função.

Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2023.

 

Campo Bom, 09 de maio de 2023.

 

NILSON PARNOW,

Secretário Municipal de Finanças.

 

LEI MUNICIPAL Nº 5.398, de 09 de maio de 2023.

Anexo I – B - Declaração do Ordenador da Despesa.

 

Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e, da Lei Orçamentária para 2023, que a criação de cargo objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.

 

Campo Bom, 09 de maio de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0451935D