ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4206 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais), com o objetivo de repassar ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, conforme Lei nº 4203 de 20 de Maio de 2020.
Artigo 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 11 – Secretaria Mun. Da Saúde
Unidade: 01 – Coordenadoria Geral da Secretaria de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0015 – Transferência a Entidades de Saúde para Atenção Básica
Atividade: 2.204 – Encargos com Subvenções a Entidades de Saúde
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00.00 – Auxílios
Valor: R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais).
Fonte de Recursos: 40 – ASPS
Artigo 3º – O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 11 – Secretaria Mun. Da Saúde
Unidade: 01 – Coordenadoria Geral da Secretaria de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 845 – Outras Transferências
Programa: 0015 – Transferência a Entidades de Saúde para Atenção Básica
Atividade: 2.204 – Encargos com Subvenções a Entidades de Saúde
Natureza das Despesas:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais).
Fonte de Recursos: 040 – ASPS
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:045CC6A9