ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.506, DE 02 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 2.506, DE 02 DE JULHO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 167.394,80 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

03.01 – Secretaria Municipal de Gestão Finanças e Desenvolvimento econômico

03.01.04.122.0002.1.06 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.91.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ................. R$ 102.513,30

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.91.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) .................. R$ 23.552,10

Recurso 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.02 – Departamento de Meio Ambiente

07.02.18.541.0063.2.101 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente

4.4.91.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............... R$ 12.656,90

Recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1129 – FUNDO DO MEIO AMBIENTE

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.02 – Departamento de Meio Ambiente

07.02.18.541.0063.2.101 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente

4.4.91.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ................. R$ 28.672,50

Recurso 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1129 – FUNDO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 126.065,40 e a redução da seguinte dotação orçamentária.

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.02.18.541.0063.2.101 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1569) ............ R$ 12.656,90

Recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

 

Detalhamento da Fonte: 1129 – FUNDO DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1577) ............ R$ 28.672,50

Recurso 2759 – Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1129 – FUNDO DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 02 de julho de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0460CFED