ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3062/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3062/2021

DE 22 DE JUNHO DE 2021.

 

“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS ERVALSEQUENSES -ASSUES - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES – com descrição de Atividades de associações de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.730.506/0001-68, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) conforme previsto em orçamento 2021.

 

§1° Os recursos serão repassados em 07 (sete) parcelas mensais, como forma de ajudar a custear as despesas de transporte (locomoção) dos estudantes, de Erval Seco até as agências formadoras.

 

§2° O prazo para permissão do repasse será até o mês de dezembro de 2021, com efeitos retroativos ao início de junho de 2021.

 

Art. 2º - Servirá para cobertura a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo

Unidade 03 – Transporte Escolar

Projeto Atividade – 0.004 Auxilio para Associação dos Universitários

169-3.3.50.43.00.00.00.00 0001– Subvenções Sociais

 

Art. 3º A Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES - compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado à liberação das parcelas subsequentes.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 22 de junho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0468182A