ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3056
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2644 – Man. Gabinete do Secretário
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0001).......R$ 200.000,00
3.3.1.9.0.94 – Indenizações Trabalhistas (0001)...........R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.14 – Diárias– Pessoal Civil (0001)..............R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0001)..........R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e despesas com locomoção (0001).....R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0001).........R$ 5.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001)......R$ 6.000,00
Órgão: 15 –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 271 – Previdência Básica
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores do INSS
Projeto/Atividade: 2644 – Man. Gabinete do Secretário
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (0001).........R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial ................R$ 285.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (39190/0001).........R$ 285.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ..............R$ 285.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:0468B659