ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.381, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Estende aos Servidores ativos da Câmara Municipal, a revisão geral anual, de que trata a Lei N.º 2.377 de 04 de março de 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Estende aos servidores ativos da Câmara de Vereadores a revisão geral anual estabelecida pela Lei N.º 2.377, de 04 de março de 2011, pela aplicação do índice de 10% sobre os vencimentos do mês de fevereiro, a contar de 01 de março de 2011.
§ 1.º Aplicar-se-á o índice estabelecido no presente artigo, proporcionalmente aos meses de exercício, aos contratos temporários com vigência inferior a um ano.
§ 2.º Considera-se como mês de exercício para os efeitos deste artigo, o período superior a 15 (quinze) dias dentro do mesmo mês.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 15 DE MARÇO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. De administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:047050A0