ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4832 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 10.915,54 (dez mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) com a finalidade de aquisição de equipamentos necessários aos serviços da Defesa Civil Municipal:

 

Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Diretoria de Apoio à Gestão

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades

Atividade: 2.184 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 10.915,54

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de transferências recebidas de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, em forma de doação ao Fundo Municipal da Defesa Civil.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:04777FA6