ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - ERRATA
PUBLICAÇÃO DE Errata de EDITAL
O Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada/RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Publicação de Decisão do Processo Administrativo Sanitário publicado no Diário Oficial dos Municípios do RS, Edição nº 4450, código identificador 78A0EA59, publicado em 05/11/2026, conforme segue:
Onde se lê: Processo: 40411/2024
Leia-se: Processo: 7374/2026
Ficam ratificados e inalterados os demais dados e termos da publicação original, os quais constam a seguir para a devida complementação dos efeitos legais:
Autuado: J. O. Gomes e Cia Ltda.
Data da Autuação: 05/02/2026
CNPJ: 45.427.318/0001-91
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 8º inciso II da Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023; 2) Art. 332 caput do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 3) Arts. 10, 17, 18, 20 e 21 inciso XIII da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 4) Itens 4.1.2, 4.1.4, 4.1.5, 4.1.7.1, 5.1.1 letras a, d, i e j, 6.1.7 letra i, 6.7.1, 6.7.2 e 7.6.3.6 letras a e b da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; 5) Itens 4.1.14, 4.2.1 e 4.8.13 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004; 6) Itens 3.19, 3.31, 3.32, 3.33, 3.37, 4.1, 4.4, 9.7, 10.15, 10.16, 10.23, 10.25, 10.26, 10.32 letras a e b, 10.34 e 13.1 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVÍSSIMA
CLAIRTON ALVES
Coordenador da Vigilância Sanitária
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:047A7105