ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4574/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.237 – Repasses Emergenciais Proteção Social Específica, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
PROGRAMA: |
0029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
||||||||
|
OBJETIVO: |
Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descentralizado e participativo de assistência social. |
||||||||
|
Indicadores do Programa |
|||||||||
|
TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
|
|
P |
Ação ---> |
237 – Repasses Emergenciais Proteção Social Específica |
Unid |
Meta Física |
|
|
|
|
TOTAL |
|
2.225 |
|
Atividade mantida |
|
Valor |
0,00 |
0,00 |
230.000,00 |
100,00 |
230.100,00 |
|
10 |
|
08 – Assistência Social |
|
|
|
|
|
|
|
|
303 |
|
244 -Assistência Social Comunitária |
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.237 – Repasses Emergenciais Proteção Social Específica, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
|
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.05 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.237 – REPASSES EMERGENCIAIS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA |
230.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1.237 REPASSES EMERGENCIAIS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA
|
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
220.000,00 |
|
Total do recurso 1503 – APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA |
230.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso 0000 – Sem Detalhamento |
|
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1503 – Apoio Financeiro da União em Decorrência da Calamidade Pública.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:04847708