ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1854-2025
LEI MUNICIPAL 1.854/2025, de 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2012 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 3º permanecendo inalterado o § único, da Lei Municipal nº 1.147/2012, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a empresas, objetivando a realização de estágios de complementação educacional para estudantes de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dá outras providências”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º O Poder Executivo poderá dispor de 26 estagiários, que serão distribuídos em unidades que tenham condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação de estagiário, conforme dispõe o artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.788/2008.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal 1.147/2012 permanecem inalterados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretária da Administração.
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:0495F554