ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, PARA O ANO LETIVO DE 2019.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, referente às Escolas da Rede Pública Municipal.
Artigo 2º - Por força do disposto no artigo anterior e em face da necessidade de contratação de profissionais para atender demanda nas Escolas Municipais para o ano letivo de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária para suprir necessidade de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 3º - O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa dos seguintes profissionais, até o limite de vagas dispostos no quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
|
CARGO |
VAGAS |
CADASTRO DE RESERVA |
REGIME DE TRABALHO |
REMUNERAÇÃO |
|
Professor |
18 |
07 |
20 horas semanais |
Plano de carreira do Magistério |
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Serviços Gerais de Escola |
10 |
02 |
40 horas semanais |
Padrão 02 |
|
Secretário de Escola |
02 |
00 |
40 horas semanais |
R$ 1.777,00 |
|
Motorista |
06 |
01 |
40 horas semanais |
Padrão 06 |
|
Psicólogo |
01 |
00 |
20 horas semanais |
R$ 2.555,00 |
|
Agente Educacional |
05 |
02 |
40 horas semanais |
R$ 1.777,00 |
§ 1º - A carga horária dos contratados com base na presente Lei, que não estejam em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente para o exercício de direção de escola com funcionamento nos turnos manhã e tarde, para professores que atuarão na Escola Municipal de Educação Infantil e Escola Municipal de Ensino Fundamental Salto Grande, para o cargo de Psicólogo e para professores de áreas específicas em que haja deficiência de profissionais no quadro efetivo do município.
§ 2º - A remuneração das horas de ampliação será proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
§ 3º - Os servidores a que se refere esta Lei, quando contratados, para jornada de trabalho inferior a carga horária prevista para o respectivo cargo, receberão vencimentos proporcionais às horas trabalhadas.
Artigo 4º - As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de 10 (dez) meses, a contar da data da contratação.
Artigo 5º - Os contratados perceberão a título de vencimento remuneração correspondente ao nível estabelecido no Plano de Carreira do Município e plano de cargos e salários para o respectivo cargo, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social - INSS, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
§ 1º - Os contratados que exercerem as funções de Direção de Escola farão jus a gratificação correspondente.
§ 2º - Os professores contratados que atuarem em escola localizada na zona rural do município receberão gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, conforme Lei 1.267/2017 (Plano de Carreira do Magistério Público de Derrubadas).
§ 3º - Os contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escolas.
Artigo 6º – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, promoverá processo seletivo público para a escolha do pessoal a ser contratado.
Artigo 7º – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018
Cargo: Professor
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Superior na área de Educação
3 – Número de vagas: 18 + Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem.
Cargo: Serviços gerais de escola
1 – Remuneração: Padrão 02
2 – Qualificação exigida: 1º grau incompleto
3 – Número de vagas: 10 + Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: fazer trabalhos de limpeza de salas de aula, salas de administração, cozinha, banheiros, quadros, portas, janelas e áreas de lazer; confeccionar merenda escolar para os alunos, auxiliando na distribuição; zelar pela manutenção de móveis e outros bens colocados ao funcionamento da unidade escolar de lotação; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Secretário de Escola
1 – Remuneração: R$ 1.777,00
2 – Qualificação exigida: Ensino Médio Completo
3 – Número de vagas: 02
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: realizar trabalhos de digitação; arquivo e organização da Secretaria da Escola, auxiliar na realização de trabalhos e eventos realizados pelas Escolas da rede pública municipal, preencher e/ou digitar documentos escolares; controlar a saída e entrada de materiais; controlar juntamente com a chefia imediata a documentação expedida e recebida inerente ao setor em que estiver lotado; fazer e acompanhar a tramitação de ofícios e ou requerimentos inerentes ao setor em que estiver lotado; manter o ambiente de trabalho organizado, bem como a realização de outras tarefas que estiverem no âmbito de sua competência e lhes for atribuído pelo chefe imediato.
Cargo: Motorista
1 – Remuneração: Padrão 06
2 – Qualificação exigida: Habilitação Profissional categoria “D” e curso de transporte escolar.
3 – Número de vagas: 06 + Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte escolar e de passageiros; recolher os veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes forem confiados; providenciar no abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato, qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; executar outras atividades correlatas.
Cargo: Psicólogo
1 – Remuneração: R$ 2.555,00
2 – Qualificação exigida: Superior completo de Psicologia + Registro no conselho de classe
3 – Número de vagas: 01
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: executar atividades profissionais específicas de sua habilitação superior; orientar quando necessário, o trabalho de outros servidores; desenvolver estudos e prestar assessoramento técnico aos Professores da rede pública municipal de ensino; desenvolvimento de atividades com alunos e professores, bem como a realização de outras tarefas que estiverem no âmbito de sua competência e lhes for atribuído pelo chefe imediato.
Cargo: Agente Educacional
1 – Remuneração: R$ 1.777,00
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.
3 – Número de vagas: 05 + cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:049E842C