ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.509, DE 23 DE JULHO DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 29 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.860, de 29 de maio de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

 

...

 

“Art. 2º. A doação é feita com o encargo da donatária de integrar os imóveis recebidos ao PARQUE TECNOLÓGICO DO VALE DO SINOS, e neles implantar, até 31 de dezembro de 2027, a critério exclusivo do Município, novo condomínio empresarial tecnológico e nova incubadora tecnológica, sob pena de reversão dos bens doados ao Patrimônio Púbico Municipal de Campo Bom, com perdimento de todas as benfeitorias acaso implantadas, sem direito indenizatório e/ou de retenção, tanto da donatária como de terceiros acaso no local estabelecidos por qualquer título.”

...

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de julho de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:049FCB83