ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 135 DA LEI 421/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI: 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 135 da Lei Municipal nº 421, de 19 de novembro de 1980; adotado pelo Município através da Lei Municipal 001, de 11 de janeiro de 1989, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 135 – Não será permitida a colocação de anúncios, cavaletes, placas, faixas, bandeiras, cartazes ou similares quando:

I – pela sua natureza provoquem aglomerações, poluição visual ou restrição de passagem ao trânsito de veículos ou de pedestres, assim reconhecidas como as propagandas publicitárias de qualquer espécie, exemplificadas como faixas ou bandeiras em semáforos, cavaletes e bandeiras em calçadas, e demais propagandas análogas que sejam consideradas prejudiciais ou que cause desatenção de motoristas ou pedestres.

Parágrafo Único: Em caso de descumprimento deste artigo, o órgão responsável pela fiscalização fará o recolhimento definitivo do material apreendido. ”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de setembro de 2017.

 

PIERRE EMERIM DA ROSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:04A8A8EC