ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1722 DE 04 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 1722 DE 04 DE MARÇO DE 2026

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

NÚMERO DE CARGOS

PADRÃO

Agente Administrativo

4

3

Agente Administrativo Auxiliar

14

2

Agente Fiscal de Vigilância em Saúde

1

5

Assistente Social

1

7

Atendente de Consultório Dentário

1

3

Auxiliar de Ensino

12

1

Cirurgião Dentista

2

7

Cirurgião Dentista do ESF

1

10

Contador

1

8

Enfermeiro

2

5

Enfermeiro do ESF

1

8

Engenheiro

1

7

Farmacêutico

1

7

Fiscal

3

5

Médico

1

9

Merendeira

7

1

Monitor

20

3

Motorista

15

3

Operador de Máquinas

12

4

Operário

11

1

Pedreiro

1

3

Servente

15

1

Técnico em Contabilidade

1

6

Técnico em Enfermagem

3

2

Técnico em Enfermagem da Saúde da Família

6

4

Médico do ESF

1

11

Nutricionista do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

1

5

”

 

Art. 2º O art. 26 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas serão fixados da seguinte forma:

I - Cargos de provimento efetivo serão fixados por padrão de vencimento conforme valores constantes da tabela abaixo:

PADRÃO

PADRÃO DE ACORDO COM CLASSE

A

B

C

D

E

1

R$ 2.377,20

R$ 2.614,92

R$ 2.876,41

R$ 3.164,07

R$ 3.480,46

2

R$ 2.940,00

R$ 3.234,00

R$ 3.557,40

R$ 3.913,14

R$ 4.304,45

3

R$ 3.150,00

R$ 3.465,00

R$ 3.811,50

R$ 4.192,65

R$ 4.611,92

4

R$ 3.622,50

R$ 3.984,75

R$ 4.383,23

R$ 4.821,55

R$ 5.303,71

5

R$ 4.200,00

R$ 4.620,00

R$ 5.082,00

R$ 5.590,20

R$ 6.149,22

6

R$ 4.515,00

R$ 4.966,50

R$ 5.463,15

R$ 6.009,47

R$ 6.610,41

7

R$ 4.725,00

R$ 5.197,50

R$ 5.717,25

R$ 6.288,98

R$ 6.917,87

8

R$ 7.087,50

R$ 7.796,25

R$ 8.533,35

R$ 9.433,46

R$ 10.376,81

9

R$ 8.190,00

R$ 9.009,00

R$ 9.909,90

R$ 10.900,89

R$ 11.990,98

10

R$ 8.820,00

R$ 9.702,00

R$ 10.672,20

R$ 11.739,42

R$ 12.913,36

11

R$11.000,00

R$12.100,00

R$13.310,00

R$14.641,00

R$16.105,10

 

(...)”

Art. 3º Altera-se a seguinte redação no Anexo I da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:

“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DO ESF

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

(...)”

Art. 4º Inclui-se a seguinte redação no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.032, de 16 de julho de 2013:

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO DO ESF

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

ATRIBUIÇÕES:

A) Descrição Sintética: Trabalho de supervisão, coordenação e orientação da Equipe Estratégica Saúde da Família, capacitando os agentes para o exercício de atividade de prevenção e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.

B) Descrição Analítica: Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outras), em todos os ciclos de vida; Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão; Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local; Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS; Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência na UBS; e exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) Geral: Carga horária semanal de 40h;

B) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como a uso de uniforme dentro do horário previsto; o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) Idade mínima de 18 anos;

B) Instrução: Nível Superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional da categoria.

RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Público.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos quatro dias do mês de março de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretaria Municipal da Administração


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:04B1F6FC