ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1722 DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI N.º 1722 DE 04 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
NÚMERO DE CARGOS |
PADRÃO |
|
Agente Administrativo |
4 |
3 |
|
Agente Administrativo Auxiliar |
14 |
2 |
|
Agente Fiscal de Vigilância em Saúde |
1 |
5 |
|
Assistente Social |
1 |
7 |
|
Atendente de Consultório Dentário |
1 |
3 |
|
Auxiliar de Ensino |
12 |
1 |
|
Cirurgião Dentista |
2 |
7 |
|
Cirurgião Dentista do ESF |
1 |
10 |
|
Contador |
1 |
8 |
|
Enfermeiro |
2 |
5 |
|
Enfermeiro do ESF |
1 |
8 |
|
Engenheiro |
1 |
7 |
|
Farmacêutico |
1 |
7 |
|
Fiscal |
3 |
5 |
|
Médico |
1 |
9 |
|
Merendeira |
7 |
1 |
|
Monitor |
20 |
3 |
|
Motorista |
15 |
3 |
|
Operador de Máquinas |
12 |
4 |
|
Operário |
11 |
1 |
|
Pedreiro |
1 |
3 |
|
Servente |
15 |
1 |
|
Técnico em Contabilidade |
1 |
6 |
|
Técnico em Enfermagem |
3 |
2 |
|
Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |
6 |
4 |
|
Médico do ESF |
1 |
11 |
|
Nutricionista do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
1 |
5 |
”
Art. 2º O art. 26 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas serão fixados da seguinte forma:
I - Cargos de provimento efetivo serão fixados por padrão de vencimento conforme valores constantes da tabela abaixo:
|
PADRÃO |
PADRÃO DE ACORDO COM CLASSE |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
R$ 2.377,20 |
R$ 2.614,92 |
R$ 2.876,41 |
R$ 3.164,07 |
R$ 3.480,46 |
|
2 |
R$ 2.940,00 |
R$ 3.234,00 |
R$ 3.557,40 |
R$ 3.913,14 |
R$ 4.304,45 |
|
3 |
R$ 3.150,00 |
R$ 3.465,00 |
R$ 3.811,50 |
R$ 4.192,65 |
R$ 4.611,92 |
|
4 |
R$ 3.622,50 |
R$ 3.984,75 |
R$ 4.383,23 |
R$ 4.821,55 |
R$ 5.303,71 |
|
5 |
R$ 4.200,00 |
R$ 4.620,00 |
R$ 5.082,00 |
R$ 5.590,20 |
R$ 6.149,22 |
|
6 |
R$ 4.515,00 |
R$ 4.966,50 |
R$ 5.463,15 |
R$ 6.009,47 |
R$ 6.610,41 |
|
7 |
R$ 4.725,00 |
R$ 5.197,50 |
R$ 5.717,25 |
R$ 6.288,98 |
R$ 6.917,87 |
|
8 |
R$ 7.087,50 |
R$ 7.796,25 |
R$ 8.533,35 |
R$ 9.433,46 |
R$ 10.376,81 |
|
9 |
R$ 8.190,00 |
R$ 9.009,00 |
R$ 9.909,90 |
R$ 10.900,89 |
R$ 11.990,98 |
|
10 |
R$ 8.820,00 |
R$ 9.702,00 |
R$ 10.672,20 |
R$ 11.739,42 |
R$ 12.913,36 |
|
11 |
R$11.000,00 |
R$12.100,00 |
R$13.310,00 |
R$14.641,00 |
R$16.105,10 |
(...)”
Art. 3º Altera-se a seguinte redação no Anexo I da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
“CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO DO ESF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
(...)”
Art. 4º Inclui-se a seguinte redação no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.032, de 16 de julho de 2013:
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO DO ESF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
ATRIBUIÇÕES:
A) Descrição Sintética: Trabalho de supervisão, coordenação e orientação da Equipe Estratégica Saúde da Família, capacitando os agentes para o exercício de atividade de prevenção e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.
B) Descrição Analítica: Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outras), em todos os ciclos de vida; Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão; Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local; Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS; Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência na UBS; e exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Geral: Carga horária semanal de 40h;
B) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como a uso de uniforme dentro do horário previsto; o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Idade mínima de 18 anos;
B) Instrução: Nível Superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional da categoria.
RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Público.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos quatro dias do mês de março de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretaria Municipal da Administração
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:04B1F6FC