ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3353/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3353/2022
Altera o Artigo 45 da Lei Municipal nº 3.239/2021, que Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição Arrecadação e Controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SMEF ISSQN, a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – DEISS e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 45 da Lei Municipal nº 3239, de 28 de Setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 45.A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da DEISS e NFS-e e os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade, serão definidos em Decreto de forma gradual para migração total em até 270 dias da publicação dessa Lei para as empresas em geral, sendo que para os optantes do Simples Nacional na condição de MEI a data passa a ser o dia 01/01/2023 exceto quando for solicitado nova autorização para emissão de documentos fiscais ou na abertura de empresas novas que venham a abrir no período.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE MAIO DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:04C982A4