ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes deste Termo de Cooperação correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de setembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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