ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2654/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº 2400/2022, de 03 de março de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2400/2022, de 03 de março de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Quantidade

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Médico do PSF

20

R$ 14.205,84

 

Art. 3º A prorrogação será até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 08 de Março de 2024.

 

Novo Cabrais, 07 de março de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:04D9BBF6