ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.548 DE 03 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Leopoldo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de São Leopoldo, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, relativos às competências até 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A formalização, por meio do cadastramento dos termos de acordo de parcelamento no Cadprev, deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados ou reparcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos) ao ano, sem incidência de multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de reparcelamentos de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicar-se-ão os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos) ao ano, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos Termos de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos) ao ano, acrescido de multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
Parágrafo único. A insuficiência ou não efetividade da retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM não afasta a responsabilidade do Município pelo pagamento integral das prestações devidas, acrescidas da atualização monetária, juros e demais encargos previstos em Lei.
Art. 6º O vencimento da 1ª (primeira) prestação do (re) parcelamento de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo de acordo de (re) parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7º Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.
Art. 8º Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 9º O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo (IAPS) deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM prevista no art. 5º;
II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026;
III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:04F7CD6D