ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
REFERENTE: A finalidade da presente inexigibilidade é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, inscrito no CNPJ sob o nº 08.834.490/0001-33, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, inscrita no CNPJ sob o nº 08.834.490/0001-33.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza excelente trabalho de qualidade, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência e do interesse público coletivo. Um dos fatores desse resultado, é o atendimento às crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência, que por vezes, vivem isolados e sem o atendimento necessário para o desenvolvimento cognitivo e social. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, de acordo com o art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, aplicando-se a inexigibilidade ao processo licitatório. Tupandi/RS, 24 de março de 2023. CLEONE DA SILVA SANTANA - Secretária Municipal da Administração.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 27 de março de 2023. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por inexigibilidade de chamamento público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e o Centro de Tradições Gaúchas Estância do Salvador, inscrito no CNPJ sob o nº 08.834.490/0001-33, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciano Baldessarini
Código Identificador:04FA9CC9