ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: ASSOCIACAO SARANDIENSE DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS (ASEU) - CNPJ 89.337.000/0001-95

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria com organização da sociedade civil, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros destinados ao custeio do transporte universitário de estudantes residentes no Município de Sarandi/RS até as cidades de Carazinho/RS e Passo Fundo/RS, onde frequentam instituições de ensino superior.

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade justifica-se em razão de que a Associação Sarandiense de Estudantes Universitários – ASEU é a única entidade local com finalidade estatutária específica voltada à promoção e execução de ações de transporte regular para estudantes universitários do Município de Sarandi, já atuando de forma consolidada e contínua junto aos estudantes que se deslocam diariamente para as cidades vizinhas. A parceria atende ao interesse público ao assegurar o acesso ao ensino superior, contribuindo para a permanência dos estudantes nas universidades e para a formação profissional dos munícipes. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 5.903, de 11 de junho de 2023. Instrumento Jurídico: Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Sarandi/RS e a ASEU.

 

Sarandi-RS 12 de junho de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:0500B0DB