ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.418/2017 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
“INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Dois Irmãos das Missões, o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS MUNICIPAL ano 2017”, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana–IPTU, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário tais como ações civis públicas, Ações populares e outras mais e Contribuição de Melhoria, Taxa de água, Programa Troca-Troca, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como, execuções fiscais oriundas de certidão executiva do TCE-RS.
Artigo 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único – O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Artigo 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada e aderida até o dia 30 de novembro de 2017, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Fazenda Municipal.
§ 1º - Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta Lei.
§ 2º - Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõe:
I – confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II – renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Artigo 4º - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais:
I – em 100% (cem por cento), das multas e do juro, se pago em até 30 (trinta) dias, após a publicação desta lei;
II – 60% (sessenta por cento), das multas e do juro, se aderiu ao programa até a data da vigência desta lei, ao qual poderá ser pago em até 10 parcelas. Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 60(sessenta) dias ou 02 (duas) parcelas, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei.
Artigo 5º - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da cobrança.
Artigo 6 - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Artigo 7º – O parcelamento de que trata o Artigo 4º desta Lei, somente será deferido quando o valor da parcela for igual ou superior a R$ 50,00(cinquenta reais).
Artigo. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo vigência até 30/11/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, de 06 de setembro de 2017.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:050D23A2