ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.615, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a Rua Cerro Azul.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 359,40 m² (trezentos e cinquenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados), titulados em nome de Cerro Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda, oriundo da Ex Fração do Lote Rural nº 259 da 1ª secção Santo Cristo, dentro do perímetro urbano desta cidade, com área de 2.430,80 m² (dois mil e quatrocentos e trinta metros e oitenta decímetros quadrados), matriculado sob n.º 6.803, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, destinada ao arruamento da Rua Cerro Azul, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi, assim caracterizada:

 

I – Rua Cerro Azul – com área de 359,40 m2 (trezentos e cinquenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com os lotes n.ºs 02 e 03 da Quadra n.º 187, totalizando 23,26 metros; ao SUL, com os lotes n.ºs 02 e 03 da Quadra 188, totalizando 24,60 metros; ao LESTE, com o leito da Rua Cerro Azul, em 15,00 metros; e a OESTE, com a Fração do Lote Rural n.º 259 da 1ª secção Santo Cristo, em 15,06 metros.

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE OUTUBRO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:0513B4D4