ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2597/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução e por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 308.535,00 (Trezentos e oito Mil quinhentos e trinta e cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0110.2.005 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 24

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................R$ 70.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 041230110.2.015 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Conta; 152

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...............R$ 30.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.03 SETOR TRIBUTARIO

Classif: 041290110.2.017000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor Tributário

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Conta: 181

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 24.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 267820150.2.054000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor de Serviços Rodoviários.

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Conta: 2275

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 25.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 2276

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 18.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Fonte....: : 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 1941

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMIN........................................ R$ 25.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 041220110.2.027000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 773

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL .....................R$ 76.000,00

Conta 774

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........................R$ 18.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 20.608.0180.2.071 Manutenção e Conservação do Centro de Comercialização.

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 655

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 15.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 06060190.0.010000 Manutenção do Convenio com a Emater/RS

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 649

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 7.535,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.122.0110.2.039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO

Fonte....: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Conta: 106

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 10.110,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.2.055 Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

Fonte.... 1500 - Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta: 226

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES............. R$ 40.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 26.782.0150.2.054 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor de Serviços Rodoviários.

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 242

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...............R$ 91.400,00

Conta: 243

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......................................................R$ 25.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRIC. PEC. IND. E COM.

Classif: 201220110.1.009000 Reaparelhamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio Fonte: 1500 - Recurso não vinculados de impostos

Conta: 627

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 14.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 2216

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 42.800,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. AGRICULTURA PEC. INDUST. E COMÉRCIO

Classif: 205410180.1.036000 Aquisicao, Producao e Distribuicao de Mudas Frutiferas, nativas e Exoticas

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 644

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC....................R$ 7.500,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 041220110.2.030000 Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2234

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 5.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 175110160.1.028000 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Agua

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 795

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...............................................R$ 37.240,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 236950260.2.074000 Manutencao das A Atividades de Promocao ao Turismo

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 818

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 8.000,00

Conta: 822

Elem. Desp: 3 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..............................R$ 5.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 236950260.2.074000 Manutencao das A Atividades de Promocao ao Turismo

Recurso: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1202 FMMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 828

Elem. Desp: 3 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...........................R$ 22.485,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 041220110.2.021000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras

Fonte: 1501 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2936

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...............................R$ 140.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 470

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........R$ 65.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro nas seguintes fontes de Recursos:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1501 Outros Recursos não Vinculados

0001 – Livre

R$ 140.000,00

1500 Recursos não vinculados de Impostos

0040 - ASPS

R$ 65.000,00

Total

R$ 205.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 11 de Outubro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:05170538