ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.323, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 9.783, de 17 de março de 2023, que “Cria a Gratificação de Responsabilidade Fiscal - GRAFI - para os servidores nomeados no cargo de Contador que desempenham suas atividades na Diretoria de Contabilidade do Município, no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação e na Contabilidade da Administração Indireta e dá outras providências”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 9.783, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria a Gratificação de Responsabilidade Fiscal - GRAFI - para servidores nomeados no cargo de Contador que desempenham suas atividades na Diretoria de Contabilidade do Município, no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Contabilidade da Administração Indireta e dá outras providências. (NR)”
Art. 2º A Lei Municipal nº 9.783, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial pelo exercício de atividades de controle de gestão fiscal, a Gratificação de Responsabilidade Fiscal - GRAFI a qual será concedida aos servidores com Graduação em Ciências Contábeis que desempenham suas atividades na Diretoria de Contabilidade do Município, no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria de Assistência Social, e na Contabilidade da Administração Indireta, atuando na área de abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), uma vez que, esta Lei estabelece procedimentos cuja elaboração, conferência e supervisão são de responsabilidade desta Diretoria no âmbito do Município. (NR)”
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“Art. 3º…………………………
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V - estar desempenhando as atividades do item anterior, na Diretoria de Contabilidade do Município (Secretaria Municipal da Fazenda) ou no Fundo Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Educação ou na Secretaria de Assistência Social, ou na Contabilidade da Administração Indireta. (NR)
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“Art. 5º A Gratificação criada neste artigo é extensiva a um servidor Contador responsável pelas informações e relatórios contábeis do Fundo Municipal de Saúde, assim como um servidor Contador na Secretaria Municipal de Educação, e um servidor Contador na Secretaria de Assistência Social, desde que atenda aos requisitos previstos no artigo 3º e esteja desempenhando suas funções, descritas no ANEXO II desta Lei, no respectivo setor. (NR)”
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 9.783, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com o acréscimo introduzido pelo Anexo único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:052904EA