ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.491, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CUSTEIO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA – ACISAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao custeio à Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária – ACISAPI, inscrita no CNPJ sob n.º 92.467.612/0001-07, no valor de R$ 19.452,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), destinado exclusivamente ao pagamento das despesas de aluguel do imóvel utilizado pela entidade durante todo o exercício de 2026.

Art. 2º O valor do incentivo será repassado em parcela única, correspondente ao montante despendido com aluguel relativo ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2026.

§ 1º Ao final do exercício de 2026, a entidade beneficiária deverá comprovar documentalmente ao Município os pagamentos dos alugueres realizados no período correspondente, mediante apresentação dos documentos hábeis que demonstrem a correta aplicação dos recursos recebidos.

§ 2º O Município não se responsabiliza pela conservação, manutenção do imóvel ou por obrigações decorrentes da relação contratual entre locador e locatária.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

10.01 28 846 0.000 0.010 – AUXÍLIO PARA O ALUGUEL DA ACISAPI

(AAA) 3350 43 – 500 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .......... R$ 19.452,00

Parágrafo único. Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.430, de 26 de janeiro de 2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:052C871C