ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1639 DE 22 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional de dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional proposta a subsidiar iniciativas particulares de âmbito ambiental, agropecuário, cultural, educacional, esportivo, tecnológico e turístico.

Art. 2° Para efeitos dessa lei conceitua-se:

I – Patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador a projetos de iniciativa de terceiro;

II – Patrocinador: órgão da administração pública que, no exercício de suas competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a conveniência e oportunidade de patrocinar iniciativa de terceiro;

III – Patrocinado: é o particular, podendo ser pessoa física ou jurídica que recebe patrocínio institucional da administração pública;

IV – Patrocínio institucional: é a ferramenta social da Administração Pública para subsidiar iniciativas particulares de âmbito ambiental, cultural, educacional, esportivo, tecnológico e turístico.

Art. 3° São objetivos desta Lei:

 

I - exercer o compromisso social;

 

II - promover transformações positivas na sociedade;

 

III - reforçar a imagem institucional do patrocinador;

 

IV - ampliar relacionamentos com públicos de interesse;

 

V - transmitir os valores institucionais do patrocinador;

 

VI - associar a imagem institucional do patrocinador na iniciativa;

 

VII - agregar valor positivo à imagem institucional do patrocinador.

 

Art. 4º A política municipal de patrocínio institucional será composta dos seguintes âmbitos de atuação:

 

I - iniciativa ambiental;

 

II - iniciativa cultural;

 

III - iniciativa educacional;

 

IV - iniciativa esportiva;

 

V - iniciativa tecnológica;

 

VI – iniciativa agropecuária;

 

VII - iniciativa turística.

 

§ 1º O âmbito de atuação ambiental refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa ambiental de qualquer natureza.

 

§ 2º O âmbito de atuação cultural refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa cultural de qualquer natureza.

 

§ 3º O âmbito de atuação educacional refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa educacional de qualquer natureza.

 

§ 4º O âmbito de atuação esportiva refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa esportiva de qualquer natureza.

 

§ 5º O âmbito de atuação tecnológica refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa de ciência, tecnologia e inovação de qualquer natureza.

 

§ 6º O âmbito de atuação turística refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa turística ou evento de beleza de qualquer natureza.

 

§ 7º O âmbito de atuação agropecuário refere-se à participação da Administração Pública em iniciativa que fomente a agricultura e pecuária.

 

§ 8º As características da iniciativa proposta poderão abranger um ou mais âmbitos de atuação previstos nesta Lei.

 

Art. 5º A lei específica fornecerá a delimitação da iniciativa proposta, de acordo com os âmbitos gerais previstos nesta Lei, e indicará o beneficiário do patrocínio, a programação orçamentária e a forma do patrocínio institucional a ser concedido.

CAPÍTULO II

DO PATROCÍNIO INSTITUCIONAL DAS FORMAS DE PATROCINAR

 

Art. 6º Considera-se patrocínio institucional toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao patrocinado, de recursos da Administração Pública para subsidiar a iniciativa proposta.

 

Art. 7º São formas de patrocínio:

 

I - repasse financeiro de valores;

 

II - fornecimento de bens de consumo;

 

III - contratação temporária de prestação de serviços;

 

IV - autorização de uso temporário de bens móveis e imóveis.

 

§ 1º O repasse financeiro de valores compreende o pagamento direto de quantia em dinheiro ao patrocinado.

 

§ 2º O fornecimento de bens de consumo compreende a entrega de coisa móvel ao patrocinado.

 

§ 3º A contratação temporária de prestação de serviços compreende a entrega de elementos estruturais e de entretenimento contratados pela Administração Pública para uso temporário pelo patrocinado.

 

§ 4º A contratação temporária de prestação de serviços poderá constituir:

 

I - estrutura de sonorização compreendendo iluminação;

 

II - estrutura de pirâmides, sanitários portáteis e de outros equipamentos;

 

III - shows e apresentações artísticas;

 

IV – Segurança.

 

§ 5º Os incisos de I a IV do § 4º são exemplificativos e outros elementos estruturais e de entretenimento poderão constituir objeto de patrocínio institucional pela Administração Pública, na forma da lei específica.

 

§ 6º A autorização de uso temporário de bens móveis e imóveis compreende a utilização temporária de bens móveis e imóveis pelo patrocinado.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Art. 8º Para os fins desta Lei poderá requerer patrocínio institucional à Administração Pública:

 

I - pessoa física;

 

II - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

 

§ 1º A pessoa física deverá formalizar o pedido no órgão competente da iniciativa e comprovará a condição de residência e domicílio no Município de Pedras Altas.

 

§ 1º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, deverá formalizar o pedido no órgão competente da iniciativa e comprovará a condição de residência e domicílio no Município de Pedras Altas.

Art. 9º A descrição da iniciativa e outros documentos fiscais e de habilitação jurídica serão exigidos pela Administração Pública por meio de formulário próprio anexo a esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRAPARTIDA DE DIVULGAÇÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR

 

Art. 10 A concessão de patrocínio institucional vincula o patrocinado a adotar medidas de contrapartida que permitam ampla divulgação institucional do patrocinador, podendo ser nas seguintes formas, conforme formulário de próprio de cada patrocínio:

 

I - inserir a identidade visual do patrocinador, de forma padronizada, em todas as peças promocionais da iniciativa, inclusive nas peças promocionais para mídia eletrônica e redes sociais do evento;

 

II - inserir a identidade visual do patrocinador em uniformes e equipamentos, quando houver;

 

III - exibir vídeo com conteúdo institucional do patrocinador, a ser fornecido pela Administração Pública;

 

IV - citar o patrocinador em aberturas e encerramentos de solenidades e no decorrer do evento;

 

V - citar o patrocinador nas entrevistas ou declarações públicas, inclusive na mídia eletrônica e redes sociais;

 

VI - ceder o uso de áreas ou instalações sem ônus para a Administração Pública;

 

VII - distribuir credenciais sem ônus para a Administração Pública;

 

VIII - outros, conforme for ajustado no expediente próprio de patrocínio institucional.

 

Art. 11 As medidas de contrapartida previstas nos incisos I a VIII do art. 10 serão definidas de acordo com as características da iniciativa, de forma total ou parcial, e constituirão compromisso do patrocinado no expediente próprio de patrocínio institucional.

 

Art. 12 Na iniciativa patrocinada, a Administração Pública poderá divulgar atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, em caráter educativo, informativo ou de orientação social.

 

Art. 13 As especificações para inserir a identidade visual do patrocinador deverão ser rigorosamente observadas pelo patrocinado, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa autorização da Administração Pública.

 

Parágrafo único. O material deverá ser previamente encaminhado ao gabinete do prefeito para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças promocionais.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PATROCÍNIO INSTITUCIONAL

 

Art. 14 O patrocinado está obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional.

Art. 15 O patrocinado deverá protocolar expediente próprio de prestação de contas e nele apresentará os seguintes documentos:

 

I - cópia da lei específica que autorizou o patrocínio institucional;

 

II - cópia do documento de descrição da iniciativa;

 

III - prova de realização da iniciativa;

 

IV - prova da ampla divulgação institucional do patrocinador.

 

V - apresentação da comprovação da aplicação dos recursos, como notas fiscais, recibos, declaração de serviços prestados, bem como outros documentos capazes de demonstrar a devida aplicação dos recursos.

Parágrafo único. Os documentos constantes no inciso V deste artigo deverão conter a qualificação do fornecedor dos produtos e/ou serviços, bem como a descrição completa dos produtos e/ou serviços prestados.

 

Art. 16 A prestação de contas referente ao patrocínio institucional dar-se-á de forma simplificada, em até noventa dias após do evento patrocinado.

 

§ 1º A Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá prorrogar o prazo previsto no "caput" por mais noventa dias.

 

§ 2º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 17 As provas a que se referem os incisos III e IV do art. 15 serão apresentadas na forma dos compromissos assumidos no expediente próprio de patrocínio institucional.

 

Art. 18 A Administração Pública poderá requerer outras informações ou documentos complementares do patrocinado.

 

Art. 19 A desaprovação da prestação de contas determinará a aplicação de penalidade ao patrocinado:

 

I - advertência formal;

 

II - multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do patrocínio institucional;

 

III - suspensão do direito de habilitação na política de patrocínio institucional, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

 

IV - devolução do recurso aplicado pela Administração Pública na concessão do patrocínio institucional.

 

Art. 20 As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 19 poderão ser cumuladas e observarão a dimensão e gravidade do descumprimento dos compromissos assumidos no expediente próprio de patrocínio institucional.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO

POLÍTICA DE PATROCÍNIO INSTITUCIONAL

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

 

a) Este documento constitui um roteiro para a elaboração do pedido de Patrocínio Institucional.

b) Todas as informações são obrigatórias para a análise do pedido de Patrocínio Institucional.

c) O pedido de Patrocínio Institucional deve ser protocolado na secretaria responsável pelo âmbito de atuação e endereçado formalmente ao Prefeito do Município de Pedras Altas.

d) O preenchimento deverá ser de forma clara e legível, sob pena de suspensão do pedido e arquivamento.

e) Autorização de Patrocínio Institucional de acordo com a Lei Municipal n.º XXXX/2022.

 

1. DA IDENTIFICAÇÃO DO PATROCÍNIO E DA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Definição do âmbito de atuação.

( ) Ambiental

( ) Cultural

( ) Educacional

( ) Esportiva

( ) Tecnológica

( ) Agropecuária

( ) Turística

Nome completo do patrocinado/Razão Social do patrocinado.

CPF do patrocinado/CNPJ do patrocinado.

RG do patrocinado.

( ) N/A

Nome completo do representante legal/CNPJ.

( ) N/A

CPF do representante legal do CNPJ patrocinado.

RG do representante legal do CNPJ patrocinado.

( ) N/A

Nome completo do representante legal/patrocinado menor de 18 anos.

( ) N/A

CPF/representante legal do patrocinado menor de 18 anos.

RG/representante legal do patrocinado menor de 18 anos.

( ) N/A

Endereço residencial do patrocinado/ou de estabelecimento do CNPJ.

Cidade. Pedras Altas.

N.º.

UF. RS.

CEP. 96487-000

E-mail principal do patrocinado.

E-mail alternativo do patrocinado, se houver.

N.º de telefone principal do patrocinado.

N.º de telefone alternativo do patrocinado, se houver.

 

2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO REQUERENTE (Cópia de documentos ou certidões a serem apresentados como anexo deste formulário)

2.1. PATROCINADO PESSOA NATURAL

( ) N/A

2.1.1. ( )

Cópia do documento de identidade (RG).

2.1.2. ( )

Cópia do documento de pessoa física (CPF).

2.1.3. ( )

Cópia do comprovante de residência e domicílio em Pedras Altas.

2.1.4. ( )

Certidão de regularidade fiscal Municipal. http://pedrasaltas-<portais.govcloud.com.br:8080/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento>

2.1.5. ( )

Certidão de regularidade fiscal Estadual. <https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx?>.

2.1.6. ( )

Certidão de regularidade fiscal Federal. <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2>.

2.1.7. ( )

Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). <http://www.tst.jus.br/certidao>.

2.1.8. ( )

Foto/imagem atualizada do patrocinado. (sozinho em fundo branco).

2.1.9. ( )

Cópia do documento de identidade (RG), cópia do documento de pessoa física (CPF), cópia do comprovante de residência em nome do representante legal do patrocinado menor de idade, se houver.

2.2. PATROCINADO PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS

( ) N/A

2.2.1. ( )

Cópia da prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ). <https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp>.

2.2.2. ( )

Cópia do documento de constituição da entidade e das alterações, se houver.

2.2.3. ( )

Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.

2.2.4. ( )

Relação nominal atualizada do quadro dirigente da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles.

2.2.5. ( )

Certidão de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). <https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp>.

2.2.6. ( )

Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). <http://www.tst.jus.br/certidao>.

2.2.7. ( )

Certidão de regularidade federal e previdenciária. <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1>.

2.2.8. ( )

Certidão de regularidade estadual. <https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx?>.

2.2.9. ( )

Certidão de regularidade municipal. http://pedrasaltas-portais.govcloud.com.br:8080/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

2.2.10. ( )

Comprovação de que a pessoa jurídica sem fins lucrativos funciona no endereço por ela declarado.

 

3. DA INICIATIVA A SER PATROCINADA

 

- Nome da iniciativa.

 

- Descrição, tão completa quanto possível, da iniciativa.

 

- Local ou locais de realização.

 

- Período (data de realização).

 

- Objetivos.

 

- Justificativa.

 

- Programação (quando eventos, seminários, congressos, simpósios e outras iniciativas coletivas).

 

- Público-alvo (descrever o público esperado e suas principais características; informar a previsão de quantidade de pessoas).

 

- Informação, tão completa quanto possível, do custo global da iniciativa.

 

- Informação do valor do patrocínio (expresso em R$) ou indicação da estrutura e seu orçamento de mercado.

 

- O requerente poderá adaptar as informações exigidas neste item para melhor apresentar a iniciativa proposta.

 

- Outras informações complementares poderão ser solicitadas pela Administração Pública.

 

4. DA CONTRAPARTIDA DE DIVULGAÇÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR

 

Assinalar as medidas de contrapartida de divulgação.

4.1. Inserção da identidade visual do patrocinador, de forma padronizada, em todas as peças promocionais da iniciativa, inclusive nas peças promocionais para mídia eletrônica e redes sociais (material impresso – bandeirolas, blocos, cartazes, convites, credenciais, filipetas, folders, folhetos, ingressos, pastas, programações; mídia eletrônica e redes sociais; outros).

( ) SIM

( ) N/A

4.2. Inserção da identidade visual do patrocinador em uniformes e equipamentos (balões blimp, banners, bonés, camisetas, canetas, carro de som, painéis, painel eletrônico, placas, sonorização, uniformes, telão, veículos, videowall; outros).

( ) SIM

( ) N/A

4.3. Exibição de vídeo com conteúdo institucional do patrocinador, a ser fornecido pela Administração Pública (no local da iniciativa ou por meio de ambiente eletrônico – site ou redes sociais; outros).

( ) SIM

( ) N/A

4.4. Citação do patrocinador em aberturas e encerramentos de solenidades.

( ) SIM

( ) N/A

4.5. Citação do patrocinador nas entrevistas ou declarações públicas, inclusive na mídia eletrônica e redes sociais.

( ) SIM

( ) N/A

4.6. Cessão do uso de áreas ou instalações sem ônus para a Administração Pública (cessão de estande para o patrocinador; outros).

( ) SIM

( ) N/A

4.7. Distribuição de credenciais sem ônus para a Administração Pública (informar o tipo, a quantidade e o valor a elas correspondentes, que serão distribuídos à Administração Pública).

( ) SIM

( ) N/A

4.8. Outros, conforme for ajustado no expediente próprio de patrocínio institucional.

( ) SIM

( ) N/A

Atenção! Para os itens de divulgação em favor do patrocinador assinalados (SIM) deverão ser apresentadas as medidas que efetivamente serão realizadas pelo patrocinado, de forma tão completa quanto possível, a ser especificados nos item 4.1 até 4.8.

Atenção! As especificações para inserir a identidade visual do patrocinador deverão ser rigorosamente observadas pelo patrocinado, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa autorização da Administração Pública. O material deverá ser previamente encaminhado ao gabinete do prefeito para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças promocionais com a identidade visual do patrocinador.

 

5. OUTROS PATROCINADORES

( ) N/A

Identificar, de forma tão completa quanto possível, outros patrocinadores da iniciativa e o valor da cota de patrocínio de cada um deles.

Patrocinador.

Valor (R$) da cota.

 

 

 

 

 

5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGATÓRIA

 

O patrocinado deverá protocolar expediente próprio de prestação de contas e nele apresentará os seguintes documentos: I - cópia da lei específica que autorizou o patrocínio institucional; II - cópia do documento de descrição da iniciativa; III - prova de realização da iniciativa; IV - prova da ampla divulgação institucional do patrocinador. A prestação de contas referente ao patrocínio institucional dar-se-á de forma simplificada, no prazo de até 90 dias, a contar do encerramento da iniciativa. As provas a que se referem os itens III e IV serão apresentadas na forma dos compromissos assumidos no expediente próprio de patrocínio institucional.A Administração Pública poderá requerer outras informações ou documentos complementares do patrocinado.A desaprovação da prestação de contas determinará a aplicação de penalidade ao patrocinado:I - advertência formal;II - multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do patrocínio institucional;III - suspensão do direito de habilitação na política de patrocínio institucional, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;IV - devolução do recurso aplicado pela Administração Pública na concessão do patrocínio institucional.

 

Pedras Altas, _______ de______________ de _______

 

Data, nome e assinatura do requerente


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:0530103B