ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.966, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Arborização Urbana de Campo Bom (PDACB), como instrumento de planejamento para a implantação de políticas municipais de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano de Arborização Urbana
Art. 2°. Constituem objetivos do Plano de Arborização Urbana:
I - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo dos elementos de paisagismo e arborização urbana;
II - implementar e manter os elementos de arborização e paisagismo urbano como ferramenta para qualidade de vida;
III - promover os conceitos de arborização e florestas urbanas como ferramenta de prestação de serviços ecológicos, manutenção do microclima e da biodiversidade local;
IV - estabelecer as normativas e critérios para definição de espécies, distanciamentos e demais questões referentes a conciliação da vegetação com os equipamentos urbanos;
V - definir os procedimentos e estratégias para implantação, manejo e monitoramento dos elementos de paisagismo urbano;
VI - conscientizar, integrar e envolver a sociedade nas políticas de implantação, manutenção e preservação da arborização e paisagismo urbano.
Art. 3º. A implementação do Plano de Arborização Urbana, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer planos sistemáticos de manejo e rearborização, coordenar os serviços de equipe própria ou contratada para realização das podas de formação, correção, revisão e monitoramento periódicos das mudas, visando a reposição de mudas não pegas e o bom desenvolvimento dos plantios realizados.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - arborização urbana –conjunto de exemplares arbóreos que compõem a vegetação localizada em área urbana, pública ou privada;
II - banco de sementes –coleção de sementes de diversas espécies arbóreas armazenadas;
III - biodiversidade –a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área;
IV - calçada verde ou ecológica – organização do passeio público em que se prevê a instalação de faixa permeável e vegetação em paralelo a faixa pavimentada;
V _ espécie exótica – espécie vegetal que não é nativa daquela determinada área;
VI - espécie exótica invasora – espécie vegetal que, ao ser introduzida se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, hábitats ou espécies ocasionando em danos econômicos e ambientais;
VII - espécie nativa – espécie vegetal endêmica, que é originária daquela área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
VIII - estipe - caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
IX - floresta urbana –conjunto de exemplares arbóreos e arbustivos que compõem a vegetação de áreas privadas, passeios públicos, áreas verdes e de preservação localizadas no perímetro urbano;
X - fuste –porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XI - inventário – quantificação e qualificação de uma determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - jardins residenciais – composições vegetais que formam ajardinamento, cortinamento vegetal, pomares e demais elementos paisagísticos no interior de imóveis residenciais.
XIII - manejo – intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
XIV - matrizes –indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
XV - plano de manejo – instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do Plano de Arborização Urbana;
XVI - poda drástica – corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde ou galhos da copa, corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical, corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano de Arborização Urbana
Art. 5º. Quanto ao planejamento, implantação e manejo da arborização:
I – deve estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da cidade;
II – deve integrar o planejamento viário previsto para a cidade com os projetos de arborização;
III – deve planejar a arborização de forma integrada aos projetos de implantação de infraestrutura urbana, compatibilizando-os antes de sua execução;
IV- deverão os passeios públicos manter, no mínimo, 40% de área arborizada;
V- deverão os canteiros centrais das avenidas projetadas ser dotados de condições para receber arborização;
VI – deverão ser efetuados plantios somente em ruas regulamentadas, com o passeio público definido e meio-fio existente;
VII - o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII – deve ser respeitado o Plano Municipal de Arborização Urbana de Campo Bom, devendo ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, do ponto de vista técnico e político-administrativo;
IX- devem ser empregadas redes compactas e multiplexadas de cabeamento aéreo para energia e telecomunicações em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana.
Art. 6º. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I – empregar a arborização como ferramenta para implementação ou revitalização de espaços urbanos como praças, parques e áreas verdes, incentivando o uso dos mesmos pela população;
II - planejar os elementos de arborização como ferramenta para valorização da paisagem, do conforto e bem estar, a fim de tornar a cidade mais atrativa ao lazer e turismo como estratégia de desenvolvimento econômico;
III - compatibilizar e integrar os projetos de arborização com monumentos, prédios históricos ou tombados e detalhes arquitetônicos das edificações, assim como integrar novos projetos arquitetônicos ao patrimônio paisagístico consolidado.
Art. 7º. Quanto a melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I - utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade;
II - diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;
III - na recuperação de áreas naturais, morros e matas ciliares os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies nativas típicas da região;
IV - estabelecer corredores ecológicos na arborização de logradouros e arroios que constituem ligação entre áreas verdes adjacentes, em especial entre os morros da APA norte, banhados da APA sul, Mata Leste e Rio dos Sinos;
V- em projetos de loteamentos urbanos, deverão ser atendidas as diretrizes da SEMA para a aprovação de projetos de arborização urbana;
VI – deve ser dada preferência para plantio das espécies elencadas na “Lista de espécies indicadas para arborização urbana de Campo Bom” constante no ANEXO II;
VII – deve ser vedado o plantio de espécies exóticas invasoras.
Art. 8º. Quanto ao monitoramento da arborização:
I – a implantação de obras públicas ou privadas de urbanização deverão prever um cronograma integrado de plantio da arborização urbana a ser concluído antes da entrega da obra;
II- para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução dos serviços com a proteção e manutenção da arborização;
III - registrar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado;
IV - as empresas públicas ou privadas que promovam a distribuição de mudas à população, devem utilizar apenas espécies recomendadas pelo presente instrumento ou autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9º. Na implantação de novos loteamentos deverá ser formulado e implantado pelo empreendedor, projeto de arborização urbana de acordo com as normas previstas nesta lei.
I - os projetos de arborização urbana dos loteamentos estarão sujeitos a análise técnica e aprovação prévia da SEMA;
II - fica condicionada ao termo de recebimento do loteamento e expedição da licença de operação do empreendimento a comprovação da efetiva implantação e sucesso do projeto de arborização.
Art. 10. O projeto de novas edificações ou reforma de prédios existentes deverá prever projeto de arborização do passeio público e considerar a manutenção dos exemplares arbóreos existentes em conciliação com o acesso de veículos e projeto arquitetônico.
I - a remoção de exemplares arbóreos para implantação ou reforma de edificações somente será possível na falta de alternativa locacional, mediante reposição, após análise técnica e emissão do Alvará para Licenciamento de Serviços Florestais pela SEMA;
II – a expedição de habite-se para novas edificações ou reformas somente poderá ser feita mediante aprovação do projeto de arborização do passeio público prevendo no mínimo 1 (uma) árvore junto a testada do imóvel e 2 (duas) na lateral, quando este estiver localizado em esquinas.
CAPÍTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 11. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá desenvolver e manter programas de educação ambiental para implantação e manutenção dos equipamentos de arborização urbana.
Art. 12. Fica instituído o projeto “Arboriza Campo Bom” a ser promovido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e com objetivo de desenvolver programas de fomento a arborização urbana e educação ambiental com vistas a:
I - informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
II - reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III - compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV - estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e instituições, com intuito de pesquisar, testar e diagnosticar métodos e espécies adequadas, assim como avaliar e pesquisar os efeitos da arborização como equipamento urbano;
V - conscientizar a população da importância da construção e manutenção de canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com forrações, bem como da implantação de vegetação ornamental herbácea e arbustiva nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores;
VI - conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando a manutenção da biodiversidade e o equilíbrio ecológico.
Art. 13. Será permitida a adoção para implantação de projetos de arborização de canteiros centrais, passeios públicos ou áreas verdes no projeto “Arboriza Campo Bom”, pela comunidade ou setor privado, em qualquer bairro do Município de Campo Bom, desde que autorizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), nos seguintes termos:
I - uma mesma empresa ou pessoa poderá adotar, concomitantemente, até 03 (três) áreas distintas;
II - fica vedada a participação de pessoas jurídicas relacionadas ao fabrico e/ou a distribuição de cigarros ou assemelhados, bem como de bebidas alcoólicas, assim como quaisquer outras consideradas impróprias aos objetivos do programa;
III - a adoção dos passeios públicos, pelo setor privado se operará sem prejuízo de quaisquer poderes da Administração Pública Municipal relativamente ao bem adotado, e não ensejará, para o adotante, qualquer direito de uso e/ou exploração do bem adotado, tampouco alterará a respectiva natureza específica e/ou destinação;
IV - caberá Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a indicação dos locais prioritários para adoção, assim como a indicação das espécies, métodos de plantio e manejo a serem executados por parte do adotante;
V - o adotante poderá instalar protetores, como forma de reduzir a depredação, e deverá instalar, às suas custas, placas de identificação do projeto, seguindo modelo pré-estabelecido e confeccionada no tamanho e padrão de materiais previamente indicados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) conforme ANEXO III;
VI - os interessados em conveniar com o Poder Público Municipal para adoção da arborização do passeio público deverão efetuar protocolo de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
a) contrato Social, Estatuto, ou outro ato constitutivo, respectivas alterações e pertinentes registros nos órgãos públicos e privados competentes, acompanhado dos documentos de eleição dos respectivos administradores, em caso de sociedades por ações, ou, da diretoria em Exercício, em caso de sociedades civis;
b) comprovante de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
c) certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
d) minuta de convênio com projeto “ARBORIZA CAMPO BOM” (ANEXO VI) preenchida;
VII - o adotante deverá implantar ou manter projetos de arborização com, no mínimo 10 (dez) mudas arbóreas que atendam os padrões estabelecidos no ANEXO I, mantendo os tratos culturais, substituição de mudas mortas e ações de manutenção necessárias por prazo de no mínimo um ano;
VIII – cada área poderá ser adotada por apenas uma pessoa física ou jurídica, evitando-se a sobreposição de adotantes sobre uma mesma área.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano de Arborização Urbana
Seção I
Da produção de mudas e plantio
Art. 14. Caberá ao Horto Municipal, dentre outras atribuições:
I - identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de mudas e banco de sementes;
II - produzir mudas nativas a partir das matrizes locais pré-estabelecidas, visando atingir os padrões mínimos para plantio em vias públicas de acordo com o Anexo I;
III - testar espécies nativas não consagradas com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
IV - difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas, promover o intercâmbio de sementes e mudas;
V – receber e promover a manutenção das mudas oriundas de compensações ambientais até plantio em local definitivo.
Art. 15. A execução do plantio deverá ser feita de acordo com a figura do Anexo I, obedecendo os seguintes critérios:
I - providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 60 cm de altura, largura e profundidade;
II - retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
III - o tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo da cova, o qual será fixada com uso de marreta; posteriormente, deverá se preencher parcialmente a cova com o substrato preparado, posicionando-se então a muda, fazer amarração em “8”, evitando a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor;
IV - a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V - após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não danificar a muda.
Art. 16. As mudas para plantio deverão atender as especificações constantes no ANEXO I.
Art. 17. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de:
I - 5 m da confluência do alinhamento predial da esquina;
II - 8 m dos semáforos;
III - 1,5 m das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV - 2 m do acesso de veículos;
V - 2 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
VI - 4 à 6 m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie arbórea;
VII - 0,5 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais.
Art. 18. Nos passeios públicos de zonas residenciais o proprietário do imóvel deverá manter o mínimo de 1 (um) exemplar arbóreo a cada 10 (dez) metros de fachada e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes critérios:
I – manter dimensões mínimas de 0,60 m x 0,60 m sem pavimentação no entorno de cada árvore do passeio público;
II - vegetar o canteiro com grama, forração ou empregar cobertura morta (triturado de galhos ou folhas), ficando vetado o uso de materiais impermeabilizantes ou qualquer intervenção que comprometa a permeabilidade do solo;
III - fica vetado o uso de manilhas ou tubos de concreto para a condução de raízes, sendo permitido o uso de defletores com até 0,30 m de profundidade e com área superficial livre de no mínimo 1,00 m2;
IV - fica vetada a instalação de guias, muretas, canteiros ou qualquer outro tipo de acabamento do passeio público adjacente ao perímetro do canteiro ou faixa permeável, acima do nível do pavimento do passeio, exceto em projetos técnicos pré-aprovados pela SEMA.
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I - ampliar a área do canteiro;
II - reparar o passeio público para adequar o terreno à forma de exposição das raízes.
Art. 19. Quando a largura do passeio permitir deverá ser priorizada a implantação do "passeio verde", cujo projeto deverá atender às seguintes diretrizes e parâmetros mínimos:
I - a calçada verde poderá ser instalada somente em passeios públicos com largura a partir de 1,90m (um metro e noventa centímetros);
II - a faixa permeável deverá ser contínua, executada em sentido longitudinal à via e adjacente à guia, ter largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) a até 1/4 (um quarto) da largura total da calçada;
III - poderão ser implantadas faixas permeáveis junto ao alinhamento do lote e guia, se o passeio público tiver faixa pavimentada a partir de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV - a faixa contínua pavimentada da calçada verde não poderá ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), de acordo com norma técnica NBR 9050/94, ou outra que venha a substituí-la;
V - fica vetado o plantio de arbustos e folhagens que obstruam a faixa de passagem, sendo recomendado somente o plantio de gramíneas, forrações e espécies arbóreas.
Art. 20. A critério técnico e especialmente em vias de intensa circulação de pedestres poderão ser utilizados protetores contra danos mecânicos, devendo atender às seguintes especificações:
I – constituição de madeira, metal ou tela soldada, altura mínima, acima do nível do solo, de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), área interna com diâmetro igual ou maior que 0,40 m (quarenta centímetros), laterais abertas a fim de permitir a entrada de iluminação e acesso para tratos culturais e estrutura que permita firme fixação ao solo;
II - fica proibida qualquer veiculação de anúncios de propaganda nos protetores, salvo aquelas autorizadas e conveniadas nos termos do Art. 12º desta lei ou para divulgação de informações, ações ou projetos ambientais desenvolvidos pelo Município.
Seção II
Do manejo e conservação da arborização urbana
Art. 21. Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I – a muda deverá receber irrigação, pelo menos duas vezes por semana, em períodos cuja temperatura média ultrapasse os 25º C, ou que não haja precipitação de chuvas. Nos demais períodos, a irrigação poderá ser realizada com periodicidade reduzida para uma vez por semana, pelo período mínimo de seis meses;
II – a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno;
III - deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e evitando o entouceiramento;
IV – deverá ser feita a reposição periódica dos tutores e amarrações em desconformidade com o necessário para adequado desenvolvimento das mudas;
V - em caso de morte, quebra ou danos que comprometam a arquitetura da muda a mesma deverá ser reposta em um período não superior a 6 (seis) meses.
Art. 22. Deve ser priorizada a manutenção preventiva da arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as podas de formação e condução como para reparos à danos e manejos de conciliação com equipamentos urbanos.
I - para garantir a integridade da saúde dos exemplares arbóreos e por questões estéticas, ficam proibidas e sujeitas às sanções previstas no art. 56 do Decreto Federal n° 6.514/08 e art. 49 da Lei 9.605/98:
a) a caiação, pintura ou pichação total ou parcial das árvores;
b) a utilização de exemplares da arborização pública para fixação de publicidade, cartazes, anúncios, cabos, fios para suporte, apoio de instalações ou equipamentos de qualquer natureza;
c) a fixação de lixeiras, pregos, ou qualquer dispositivo visando dispor sacolas de resíduos/lixo em exemplares arbóreos.
II - não se aplicam ao parágrafo anterior a fixação de placas de identificação ou ornamentação temporária das plantas em função de épocas comemorativas e festejos populares que não causem danos à saúde das plantas.
Art. 23. A copa e o sistema de raízes das plantas deverão ser mantidos na forma mais íntegra possível, recebendo poda somente mediante indicação dos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou profissional contratado para este fim.
Art. 24. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas caberá exclusivamente a equipe técnica do Município e a manutenção das árvores localizadas em áreas privadas ao proprietário do imóvel, em ambos os casos deverá ser obedecida a legislação vigente.
Parágrafo único. A manutenção da vegetação em áreas públicas ou de servidão poderá ser realizada por concessionárias de serviços de abastecimento de água ou energia, desde que previamente autorizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25. Em caso de supressão de espécimes nativos, deverá ser efetuada a reposição florestal obrigatória de 15 (quinze) mudas nativas para cada exemplar com diâmetro a altura do peito (DAP) acima de 15 cm e 10 (dez) mudas para cada metros estéreo ou fração resultante do corte de vegetação com DAP abaixo de 15 cm.
I - no caso de supressão de formações florestais nativas pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, deverá ser seguido o disposto na legislação pertinente;
II - nos casos de supressão de exemplares nativos comprovadamente plantados em ajardinamentos, é isenta a reposição florestal obrigatória;
III - nos casos de supressão de exemplares nativos plantados localizados em passeio público ou canteiros, deverá ser realizada a substituição da planta removida, observado o disposto no Anexo I, e prioritariamente no mesmo local da supressão;
IV - os procedimentos para a reposição florestal poderão ser estabelecidos através de:
a) fornecimento de mudas para o Horto Municipal, atendendo ao padrão estabelecido no ANEXO I “A” (Palmeiras) ou B (Arbóreas) para passeio público;
b) implantação de projetos de reflorestamento, adensamento, enriquecimento e/ou recuperação de áreas degradadas, atendendo ao padrão de mudas estabelecido no ANEXO I “C” (Arbóreas) para reflorestamentos, incluindo tratos culturais e monitoramento;
c) outros procedimentos previstos na legislação.
Art. 26. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 27. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das árvores do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão de obra terceirizada, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente exigirá comprovação da capacitação para trabalhos em arborização e/ou realizará treinamento, capacitação e orientação técnica para os procedimentos a serem executados.
Seção III
Da Poda e supressão
Art. 28. A poda, transplante ou supressão de vegetação nativa em áreas públicas ou privadas deverão ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, executada conforme a legislação vigente e mediante as seguintes justificativas:
I - conflito com equipamentos urbanos, tais como placas oficiais de sinalização de trânsito, postes, luminárias, rede aérea, semáforos e outros casos específicos;
II - impedimento da visibilidade do trânsito;
III - quando constatado estado fitossanitário comprometido por pragas, parasitas ou outras doenças;
IV – em caso de necessidade de remover galhos secos ou mal distribuídos e raízes superficiais para a adequação do passeio público;
V - emergencialmente, em casos de risco de queda comprovado pelo órgão técnico competente;
VI – a emissão de alvarás de poda e supressão deverá, salvo procedimentos emergenciais, respeitar o período de manejo vegetal entre os meses de maio e agosto;
VII - fica proibido o corte ou remoção de árvores para instalação ou visibilidade de luminosos, letreiros, toldos e similares ou que visem sobressair a fachada comercial de imóveis;
VIII – procedimentos de poda drástica ou topearia somente poderão ser autorizados mediante justificativa técnica e falta de alternativa.
Art. 29. Ficam isentos de autorização em jardins residenciais:
I - a poda e supressão de espécimes exóticos;
II – a poda de formação ou frutificação de espécimes nativos.
Art. 30. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 31. Caso constatada a presença de vegetais epifíticos das famílias Bromeliaceae e Orchidaceae, ou exemplares jovens de Ficus sp., assim como se constatada a presença de colônias de abelhas nativas sem ferrão, a supressão, transplante ou poda deve ser precedida de transplante dos espécimes vegetais ou realocação das colmeias.
Art. 32. A poda de raízes só será executada em casos especiais, mediante a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e orientação de profissionais legalmente habilitados.
Art. 33. A concessão da autorização de poda e/ou supressão poderá ser condicionada a apresentação de laudo de cobertura vegetal, estudo de impacto ambiental ou outros estudos a serem solicitados pela SEMA, quando a supressão requerida for a partir de 10 (dez) indivíduos por matrícula a cada ano.
Art. 34. A poda ou retirada de árvores sem autorização, assim como procedimentos de poda drástica não autorizadas são condutas tipificadas como crime e infração ambiental estando sujeitas às sanções previstas no art. 56 do Decreto Federal n° 6.514/08 e art. 49 da Lei 9.605/98.
Parágrafo único. Os danos aos elementos de florestas urbanas, causados por animais em função de sua permanência, amarração ou soltura em áreas públicas ou privadas serão enquadrados no art. 34 desta Lei, estando o proprietário do animal sujeito às sanções administrativas.
Seção IV
Do plano de manejo
Art. 35. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - unificar a metodologia de trabalho nos diferentes departamentos e secretarias do Município, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II - diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mantendo-o permanentemente atualizado;
III - definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de caracterizar diferentes regiões do Município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV - definir metas plurianuais de implantação do Plano de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V - elencar as espécies a serem utilizadas na arborização dos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e diretrizes do Plano de Arborização Urbana;
VI - identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares (espécies tóxicas, sujeitas a organismos patógenos típicos, árvores ocas comprometidas) com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII - definir metodologia de combate à erva-de-passarinho;
VIII - dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana;
IX - estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
X - identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo critérios e prioridades para a implantação, priorizando as zonas de maior tráfego de pedestres e aquelas menos arborizadas;
XI - identificar os índices de arborização de cada região do Município, com a finalidade de aferir o sucesso de implantação do plano municipal de arborização a médio e longo prazo.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio de corpo técnico próprio ou contratado, elaborar e rever sistematicamente o plano de manejo, metodologias e critérios adequados para diagnóstico, implantação e manutenção da arborização urbana.
Seção V
Dos transplantes
Art. 36. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, definir o local de destino dos transplantes.
Art. 37. O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal transplantado será de 12 (doze) meses, devendo ser apresentado relatórios técnicos na periodicidade exigida pelo órgão licenciador, informando as condições da vegetação transplantada, e o local de destino, acompanhado de registro fotográfico.
Art. 38. Quando houver alterações das condições do vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar relatório informando o ocorrido e propondo ações mitigatórias ou de compensação conforme a legislação vigente.
Art. 39. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, a sua reparação e/ou reposição, em caso de danos decorrentes do transplante.
Seção VI
Da vegetação em áreas Privadas e novos Loteamentos
Art. 40. Todos estacionamentos de veículos ao ar livre, inclusive aqueles caracterizados pelo rebaixamento de calçada, deverão ser arborizados nos termos desta Lei.
Art. 41. Nas zonas industriais deverá ser atendida a determinação do art. 40 § 4º da Lei Municipal nº 2.988, DE 10/10/2006 que prevê o cortinamento vegetal do entorno e a arborização de 15% (quinze por cento) da área total do lote.
Art. 42. Os loteamentos residenciais ou industriais, públicos ou privados, a serem implantados no Município deverão contemplar projetos de arborização do passeio público, áreas verdes e praças, elaborados nos termos desta Lei e executados na fase de implantação.
Parágrafo único- Os projetos de arborização deverão atender as especificações constantes no Art. 10 e Anexo I.
Art. 43. Fica instituído o prazo de 5 (cinco) anos para adequação das áreas privadas aos termos desta lei.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de abril de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:05306C37