ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 28 DE JULHO DE 1999, PARA INCLUIR A LICENÇA PATERNIDADE NO ROL DOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
“Altera o art. 121 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1999, para incluir a Licença Paternidade no rol dos afastamentos considerados como de efetivo exercício pelos Servidores Públicos Municipais.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 121 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1.999, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 118, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I – Férias;
II – Exercício de cargo em comissão, no Município;
III – Convocação para o serviço militar;
IV – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V – Licença:
a) Gestante, adotante e maternidade, nos termos da Lei Municipal nº 3.921/2013;
b) Para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço por moléstia profissional;
c) Para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
d) Paternidade, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, com manutenção integral da remuneração, contados da data do nascimento do(a) filho(a) ou da homologação do respectivo termo de adoção, judicial ou administrativo, condicionado à formalização do pedido mediante protocolo dirigido ao setor competente.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 28 de novembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:053A455D