ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.799 DE 14 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de100,00 (cem reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

RUBRICAS

2 GABINETE DO PREFEITO

03 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

100,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

2 GABINETE DO PREFEITO

03 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2055 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

100,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:053AE091