ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4289/2022

Altera o artigo 1° e o §1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.124, de 22 de novembro de 2011, que institui o Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial, bem como o inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº 2.403, de 15 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

(...)

III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 17,21% (dezessete vírgula vinte e um por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração da contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, nos termos do inciso I.

 

Art. 2º Fica alterado o Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.124, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Três Coroas/RS, no valor de R$ 66.975.817,70 (sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos), indicado no Parecer Atuarial de Exercício de 2021.”

Art. 3º Fica alterado o §1° do Art. 2°, da Lei Municipal n° 3.124, de 22 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° O passivo atuarial será amortizado no curso de 21 (vinte e um) anos a uma taxa suplementar inicial de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) no ano de 2022, conforme tabela abaixo:

 

ANO

Alíquota Amortizante

2022

5,78%

2023

11,06%

2024

20,77%

2025

20,77%

2026

20,77%

2027

20,77%

2028

20,77%

2029

20,78%

2030

20,78%

2031

20,78%

2032

20,78%

2033

20,78%

2034

20,78%

2035

20,78%

2036

20,78%

2037

20,78%

2038

20,78%

2039

20,78%

2040

20,78%

2041

20,78%

2042

20,78%

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de maio de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:05424C84