ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO EDITAL CHAMADA PUBLICA 003/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Setor de Compras, Licitações e Contratos

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PUBLICA 003/2026

Processo Administrativo nº 1807/2026

O Município de Tavares/RS, através da agente de contratação e comissão torna público a presente retificação do Edital de Chamada Pública nº 003/2026, destinado à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o PNAE, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 04/2026. As demais disposições não alteradas permanecem vigentes, desde que compatíveis com esta retificação.

1. Preâmbulo – prazo de entrega

ONDE SE LÊ:

O prazo para a entrega dos envelopes será até o dia 29 de outubro de 2026, até as 16:30 horas.

LEIA-SE:

O prazo para entrega PRESENCIAL dos envelopes será até [09/11/2026], às 16h30, no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Tavares, Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro, Tavares/RS. Não serão recebidos envelopes por e-mail.

2. Item 1 – apresentação dos envelopes

ONDE SE LÊ:

Para a participação na chamada pública, os fornecedores individuais, os agricultores organizados em grupos informais e formais, deverão apresentar os documentos de habilitação e as suas propostas em envelopes distintos, lacrados, não transparentes.

LEIA-SE:

Para participar, fornecedores individuais, grupos informais, grupos formais e empreendimentos familiares rurais (EFR) apresentarão presencialmente dois envelopes distintos, lacrados, não transparentes e identificados: ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO; ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA. Os envelopes já protocolados permanecerão lacrados; até o novo prazo, seus titulares poderão substituí-los mediante protocolo e devolução formal dos anteriores, sem abertura, ou apresentar complementação identificada, em igualdade de condições.

3. Item 2 – habilitação

ONDE SE LÊ:

Itens 2.1 a 2.4, com CAF emitido nos últimos 30 dias, certidão negativa municipal e sem disciplina específica para EFR.

LEIA-SE:

Os itens 2.1 a 2.4 passam a ser substituídos integralmente pela relação de documentos abaixo, restrita ao art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026:

2.1 Fornecedor individual: CPF; extrato CAF Pessoa Física emitido nos últimos 60 dias; projeto de venda assinado; documentação higiênico-sanitária aplicável ao alimento; declaração de produção própria relacionada ao projeto.

2.2 Grupo informal: CPF e extrato CAF Pessoa Física (últimos 60 dias) de cada participante; projeto de venda assinado pelos participantes; documentação higiênico-sanitária aplicável; declaração de produção pelos agricultores participantes.

2.3 Grupo formal: CNPJ; CAF Pessoa Jurídica emitido nos últimos 60 dias; regularidade perante Fazenda Federal/Seguridade Social e FGTS; estatuto e ata da diretoria registrada; projeto de venda assinado pelo representante legal; declaração de produção pelos associados/cooperados; relação dos agricultores participantes (nome, CAF, valor e alimento); declaração de responsabilidade pelo controle do limite individual de venda; documentação higiênico-sanitária aplicável.

2.4 EFR: CNPJ; CAF Pessoa Jurídica do EFR emitido nos últimos 60 dias; regularidade perante Fazenda Federal/Seguridade Social e FGTS; estatuto, contrato social ou documento análogo; projeto de venda assinado pelo representante legal; declaração de produção própria; relação dos agricultores participantes (nome, CAF, valor e alimento); declaração de responsabilidade pelo controle do limite individual; documentação higiênico-sanitária aplicável.

2.5 A documentação sanitária deverá observar a legislação específica de cada alimento, inclusive, para suco de uva integral, a regularidade perante o MAPA quando exigível, ressalvadas dispensas legais.

2.6 Ausências ou desconformidades poderão ser saneadas na forma e prazo definidos pela comissão, conforme art. 35, § 6º, sem tratamento privilegiado.

4. Item 3 – proposta

ONDE SE LÊ:

A proposta deve descrever o produto conforme modelo (Anexo I), acompanhada da Planilha de Pesquisa de Preços (Anexo III).

LEIA-SE:

O ENVELOPE Nº 2 conterá Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado conforme a categoria, identificando proponente, CAF, agricultores vinculados quando aplicável, alimentos, unidades, quantidades, preços de aquisição fixados pela Administração e valores totais. O modelo de Projeto de Venda integra esta retificação como ANEXO IV. A Planilha de Pesquisa de Preços (Anexo III) permanece como referência dos preços fixados pela Administração, não substituindo o Projeto de Venda.

5. Item 5 – critérios de seleção

ONDE SE LÊ:

Itens 5.1 a 5.9, com critérios de desempate e prioridades em ordem divergente e numeração repetida.

LEIA-SE:

Após a habilitação, os projetos serão selecionados POR ALIMENTO, em duas etapas sucessivas e hierarquizadas, nos termos do art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026. Primeira etapa: localidade, nesta ordem: fornecedores locais; região geográfica imediata; região geográfica intermediária; estado; País. A classificação de fornecedor local observará os critérios de CAF previstos no art. 36, § 2º. Na falta de quantidade suficiente, prossegue-se ao grupo territorial seguinte. Segunda etapa, entre projetos no mesmo nível territorial: aplicam-se sucessiva e excludentemente as prioridades do art. 36, § 5º: (I) projetos com públicos prioritários ali definidos, sem hierarquia entre eles; (II) produtos orgânicos/agroecológicos comprovados; (III) formas de organização, na ordem: grupos formais, grupos informais, fornecedores individuais e cooperativas centrais. Os requisitos de enquadramento, critérios complementares e solução de empates seguirão integralmente os demais parágrafos do art. 36. A comissão registrará a motivação da seleção em ata.

6. Item 10 – valor total da dotação

ONDE SE LÊ:

Valor Total: R$ 14.000,00.

LEIA-SE:

Valor Total estimado da aquisição: R$ 20.792,50 (vinte mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme Anexo III. A mesma correção se aplica à Cláusula Quarta da minuta contratual.

7. Item 6 e Anexos I e III – período

ONDE SE LÊ:

Item 6: novembro a dezembro de 2026. Anexos I e III: outubro a dezembro de 2026.

LEIA-SE:

O fornecimento ocorrerá de novembro a dezembro de 2026, observada a efetiva assinatura contratual e o cronograma da Secretaria Municipal de Educação. Onde os Anexos I e III indicarem outubro a dezembro de 2026, leia-se novembro a dezembro de 2026.

8. Item 8.2 e Cláusula Terceira – pagamento

ONDE SE LÊ:

Pagamento de 30% cinco dias após assinatura, 35% após 30 dias e 35% após mais 30 dias.

LEIA-SE:

Os pagamentos serão efetuados mediante entrega efetiva e recebimento/atesto dos gêneros alimentícios, apresentação da nota fiscal correspondente e observância das condições contratuais e dos prazos administrativos aplicáveis, vedado pagamento antecipado sem fundamento legal e justificativa específica. A Cláusula Terceira da minuta contratual terá idêntica redação.

9. Anexo III, Tabela 03 – morango

ONDE SE LÊ:

No item 13 – Morango, consta descrição de suco integral.

LEIA-SE:

Item 13 – Morango: fruta fresca, íntegra, limpa, firme, sem sinais de deterioração, acondicionada adequadamente, conforme padrões sanitários aplicáveis; unidade KG, quantidade 50.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente retificação deverá ser divulgada nos mesmos canais de publicidade do edital original, assegurada a reabertura do prazo mínimo aplicável. Os envelopes anteriormente recebidos não serão abertos antes da nova data estabelecida. Esta minuta depende de revisão jurídica, conferência do cronograma e confirmação orçamentária antes da publicação.

Em anexo modelo da tabela de projeto de venda.

 

Elenici Antunes

Agente de Contratação

 

Tavares/RS, 23 de Outubro de 2026.

 

ANEXO IV – MODELO DE PROJETO DE VENDA

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026

Categoria do proponente: ( ) Individual ( ) Grupo informal ( ) Grupo formal ( ) EFR

Nome/razão social: ________

CPF/CNPJ: ________ CAF: ___________

Endereço/município: ___________

Representante legal (quando aplicável): _________

Telefone/e-mail: _____________

 

Alimento

Unidade

Quantidade

Preço unit. (R$)

Total (R$)

Agricultor/CAF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor total do Projeto de Venda: R$ ____________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que os alimentos ofertados atendem às exigências do edital e à legislação aplicável.

Local e data:

__________ Assinatura(s): ________

Para grupos formais e EFR, anexar relação individualizada de agricultores (nome, CAF, alimento e valor), bem como as declarações exigidas no item 2.


Publicado por:
Elenici Mariano Antunes
Código Identificador:054461A5