ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.859, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Altera a ementa e o art. 1º a LEI Nº 5912, DE 06 DE JULHO DE 2017, que Cria no âmbito Municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras no Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.

DATA: 30/10/2023

 

EDUARDO RODRIGUES RENDA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:054B8162