ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.859, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera a ementa e o art. 1º a LEI Nº 5912, DE 06 DE JULHO DE 2017, que Cria no âmbito Municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras no Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.
DATA: 30/10/2023
EDUARDO RODRIGUES RENDA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:054B8162