ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.919 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 87 (oitenta e sete) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados, para suprimento de vagas nas Escolas Municipais:
09 Merendeiras-Serventes
R$ 1.361,81
40 horas/semanais
04 Secretários de Escola
R$ 1.729,86
40 horas/semanais
02 Motoristas
R$ 1.361,81
44 horas/semanais
Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores, no caso das Atendentes da Educação, Merendeira-Servente, Secretario de Escola e Motorista, e dos profissionais de educação, no caso dos Professores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Atendente da Educação, Merendeira-servente, Secretário de Escola e Motorista, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018, e na função de Professor são as que constam do anexo I, da Lei Nº 2.109 de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JANEIRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:0554D6EE