ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2619/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação e Credito suplementar por Redução.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 242.370,00 (Duzentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 041230110.2.015 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Conta: 156

Elem. Desp: .1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS...................R$ 24.500,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 121220110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 268

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................R$ 4.180,00

Conta: 270

Elem. Desp: .1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS......................R$ 7.980,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 2826

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......................................R$ 39.850,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.087000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores 70 %

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 3058

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..........................................R$ 29.400,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123610210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 20 MDE

Conta: 2734

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC......................R$ 136.460,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado nos recursos de transferências Constitucionais e Legais, nas seguintes Fontes:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 Outros Recursos não Vinculados

0001 – Livre

R$ 24.500,00

1500 Recursos não vinculados de Impostos

0020 - MDE

R$ 217.870,00

Total

R$ 242.370,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 66.540,00 (sessenta e seis Mil, quinhentos e quarenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123610210.2.080000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 20 MDE

Conta: 2734

Elem. Desp: . 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 66.540,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.101000 Manututencao doTransporte Escolar Ensino Infantil - Pre-Escola

Fonte de recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 445

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 14.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 127820220.2.100000 Manututencao doTransporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 20 MDE

Conta: 435

Elem. Desp: .90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 19.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123670410.2.082000 Atendimento Educacional a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 20 MDE

Conta: 397

Elem. Desp: . 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS ............................R$ 14.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123650410.2.050000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - CRECHE

Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 20 MDE

Conta: 379

Elem. Desp: .90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 540,00

Conta: 381

Elem. Desp: . 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............................R$ 19.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 19 de dezembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0556252C