ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 035/2026

DECRETO Nº 35, de 24 de março de 2026

 

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal 5100/2025, de 16/12/2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir dotações orçamentárias do orçamento de 2026, até o limite de R$ 3.485,62 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE

 

10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

33390080000000000000.599 - Outros benefícios assistenciais

R$ 3.485,62

Total.............

R$ 3.485,62

 

Art. 2º - Para cobertura das Transferências autorizadas no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

10 - SEC.MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE

 

10.002 - Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

2039 - Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

33190110000000000000.449 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 3.485,62

Total.....................

R$ 3.485,62

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:055776CB