ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3743/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3743/2024

 

Altera a Lei Municipal nº 3677/2023.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 3677/2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 13. O COMDICA compor-se-á de 6 (seis) membros designados pelo Prefeito, sendo:

I – 03 (três) representantes do Município, a saber:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – 03 (três) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:

01 (um) representante de Associações;

01 (um) representante de entidade cultural;

01 (um) representante de entidades voltadas aos Adolescentes.”

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 16 DE ABRIL DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
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