ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4783, DE 07 DE MAIO DE 2024

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA AFETADAS TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS, COBRADE N.º 1.3.2.1.4., CONFORME PORTARIA N.º 260/2022 DO MDR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 28, inciso III, e artigo 91, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Candiota, com base na Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e artigo 4º da Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional;

 

CONSIDERANDO a ocorrência no território do Município de Candiota, de eventos climáticos como chuvas intensas, granizo e vendavais, entre os dias 27 de abril e 07 de maio de 2024;

 

CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;

 

CONSIDERANDO que os eventos são considerados de grande intensidade, sendo classificados como desastre de Nível II;

 

CONSIDERANDO o enfrentamento de situações de risco pelo Município de Candiota decorrentes dos referidos eventos climáticos, que ocasionaram danos materiais e ambientais, com a destruição e abalos estruturais de moradias, estradas e pontes na zona urbana e zona rural do município;

 

CONSIDERANDO os prejuízos econômicos e sociais advindos dos danos causados pelos eventos climáticos;

 

CONSIDERANDO que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

 

CONSIDERANDO a manifestação e registros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4780, de 06 de maio de 2024, que declarou situação excepcional de medidas de prevenção, determinando a suspensão das aulas, trabalho remoto dos servidores e obrigando a reserva de combustíveis em postos de gasolinas do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbana e rural do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade local/Convectiva - chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n.º 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva do COMDEC.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos o comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º De acordo com o artigo 167, §3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em Situação Emergência ou Estado de Calamidade Pública a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, em 07 de maio de 2024.

 

LUIZ CARLOS FOLADOR

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO HERNANDES

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:05605A91