ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.925, de 4 de junho de 2024.

 

Regulamenta o § 1º do art. 77 da Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006, que Institui o Plano Diretor do Município de Osório.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os condomínios de lotes obedecerão ao disposto no Anexo 3 do Plano Diretor do Município e à regulamentação específica disposta na presente Lei.

Art. 2º A unidade autônoma de um condomínio de lotes é composta pela área privativa do lote somada à fração ideal de uso comum, com testada mínima de 5 m (cinco metros) e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), respeitando a densidade populacional e a densidade de lotes resultantes da taxa de ocupação e número de pavimentos, prevista para cada um dos zoneamentos urbanos no Plano Diretor.

 

§ 1º O número máximo de lotes da gleba será determinado pela razão entre a área da gleba e a área do lote mínimo do zoneamento correspondente, multiplicado pelo coeficiente 0,65, que equivale a 65% da área da gleba com lotes, conforme a equação detalhada na tabela seguir, parte integrante deste artigo:

 

N= 0,65. Ag / Lmin

Onde:

N = número máximo de lotes, considerado o número inteiro imediatamente inferior, com desconsideração das casas decimais.

Ag = área total da gleba.

Lmin = área do lote mínimo definido pelo zoneamento, conforme Anexo 3 do Plano Diretor.

 

§ 2º O coeficiente da equação deste artigo é determinado pela subtração de 35% da área total da gleba, referente às áreas de uso comum, equivalente às áreas públicas (áreas verdes, institucionais e arruamento) do parcelamento do solo na modalidade de loteamento, conforme definido no Plano Diretor.

 

§ 3º Os requisitos mínimos do caput deste artigo observam o disposto no inciso II do art. 4º da Lei n.º 6.766, de 1979, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

 

Art. 3º O recuo frontal dos lotes internos dos condomínios podem ser reduzidos até dimensões iguais ao recuo lateral, conforme zoneamento estabelecido no Anexo 3 do Plano Diretor, com dimensão mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 4º Os lotes internos dos condomínios de que trata esta Lei não possuem frente para logradouro público, não sendo aplicáveis os parâmetros envolvendo testada, área mínima e recuos estabelecidos pelo Plano Diretor para lotes em loteamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de junho de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:0561B5E0