ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, por meio do convênio da consulta popular do Estado do Rio Grande do Sul e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$53.848,64 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito especial por excesso de arrecadação
1.028- Manut. da cultura/desporto
795- 449051- 1111- obras e instalações R$ 37.848,64
Crédito adicional suplementar
1.028- Manut. da cultura/desporto
795- 449051- 1111- obras e instalações R$ 16.000,00
Total Geral R$ 53.848,64
(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação por meio do convênio da consulta popular do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
524- 1729990104000000- 1111- Reforma Ginásio Society – Consulta Popular R$37.848,64
b) Redução de Dotações:
1.021- Reserva de Contingência
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 16.000,00
Total geral R$ 53.848,64
(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 03 de fevereiro de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 03/02/2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:056C33C5