ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5194 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5194
DE 21 DE JULHO DE 2026
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Tupanciretã, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados à implementação, manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no Município de Tupanciretã.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher constitui unidade orçamentária vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, instituído pela Lei Complementar nº 4.271, de 04 de junho de 2021.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade financiar programas, projetos, ações, campanhas, estudos, capacitações, eventos e demais iniciativas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento das políticas públicas de gênero.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município;
II - Transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes públicos;
III - Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV - Auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI - Recursos oriundos de campanhas, eventos e promoções realizadas com a finalidade de arrecadação para o Fundo;
VII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados em:
I - Programas, projetos e serviços voltados à promoção dos direitos das mulheres;
II - Ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
III - Campanhas educativas e de conscientização;
IV - Capacitação e qualificação de profissionais e agentes públicos que atuem na defesa dos direitos das mulheres;
V - Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à condição da mulher no Município;
VI - Apoio ao funcionamento e fortalecimento institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII - Outras ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e compatíveis com as finalidades desta Lei.
Art. 6º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º O responsável legal e administrador do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, para fins de representação perante órgãos públicos, instituições financeiras e Receita Federal do Brasil, será o(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, ou quem vier a sucedê-lo legalmente no cargo.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo eleito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nos termos da Lei Complementar nº 4.271/2021 e do Regimento Interno do CMDM, atuará no acompanhamento, fiscalização e controle social da aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;
II - Aprovar planos, programas e projetos a serem financiados;
III - Acompanhar e fiscalizar a execução financeira dos recursos;
IV - Apreciar as prestações de contas apresentadas pela gestão do Fundo;
V - Expedir resoluções necessárias ao funcionamento do Fundo.
Art. 9º A prestação de contas dos recursos do Fundo observará as normas de direito financeiro, controle interno e fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:05701BB4