ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4319/2022

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o salário básico mensal e o coeficiente dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, e de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, bem como a conceder adicional de insalubridade na forma que especifica e alterar o “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.117, de 08 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 2.424,01 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

 

Emprego

Quantidade

Carga Horária Semanal

Salário Básico Mensal

Padrão

Coeficiente

Agente Comunitário de Saúde

25

40h

R$ 2.424,01

21

11,3415

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 2.424,01 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

 

Emprego

Quantidade

Carga Horária Semanal

Salário Básico Mensal

Padrão

Coeficiente

Agente de Combate às Endemias

10

40h

R$ 2.424,01

21

11,3415

 

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, a contar de 06 de maio de 2022, data da Publicação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 4º Concede pagamento de adicional de insalubridade em grau médio aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde no percentual de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre seu salário básico.

 

Art. 5º Ficam excluídos os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.117, de 08 de novembro de 2011.

 

Art. 6º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de julho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:05763990