ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.190//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.190//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

ACRESCENTA A SEÇÃO III – DA PERMUTA, COMPOSTA PELOS ARTS. 23-A A 23-F, AO CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE REFORMULA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescida ao Capítulo V do Título II da Lei Municipal nº 2.781, de 25 de março de 2020, a Seção III – Da Permuta, composta pelos arts. 23-A a 23-F, com a seguinte redação:

 

Seção III

Da Permuta

 

Art. 23-A. A permuta consiste na troca de local de exercício entre professor ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal de Cândido Godói e professor ocupante de cargo efetivo pertencente:

I – à Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul;

II – à Rede Municipal de Ensino de outro Município.

 

Art. 23-B. A permuta dependerá do atendimento dos seguintes requisitos:

I – requerimento conjunto dos servidores interessados;

II – compatibilidade entre os cargos, habilitação, atribuições e regime de trabalho;

III – concordância expressa dos entes públicos envolvidos;

IV – inexistência de prejuízo ao funcionamento das redes de ensino;

V – autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 23-C. O professor permanecerá vinculado ao ente público de origem, preservando todos os direitos, vantagens, deveres, tempo de serviço, regime jurídico e previdenciário.

 

Parágrafo único. A remuneração, os encargos sociais e previdenciários e as demais obrigações funcionais permanecerão sob responsabilidade do ente de origem do servidor.

 

Art. 23-D. A permuta será formalizada mediante Termo de Cooperação entre os entes públicos envolvidos e Portaria do Poder Executivo.

 

Art. 23-E. A permuta terá prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante interesse das partes e conveniência da Administração.

 

Art. 23-F. A permuta poderá ser encerrada a qualquer tempo:

I – por interesse da Administração Pública;

II – por solicitação de qualquer dos servidores;

III – por descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;

IV – por necessidade do serviço público devidamente justificada.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições referentes à cedência previstas nos arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 2.781/2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:05777166