ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 76.137,00 (Setenta e seis Mil cento e trinta e sete Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 2013

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........R$ - 2.000,00

Cód. da despesa: 2014

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....R$ - 47.846,16

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0005.2.068 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR DA PRE-ESCOLA

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 2015

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA….R$ - 11.701,69

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.362.0005.2.071 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2016

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…R$ - 14.589,15

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1249

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

R$-76.137,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-76.137,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 563,95 (quinhentos e sessenta e três Reais e noventa e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 288450000.0.014000 Devoluções e/ou Restituições de Saldos Recebidos Estado e União.

Conta: 2030

Fonte....: 1237 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/2018

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES .............................................R$ - 563,95

Art.4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1237

Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/2018

R$-563,95

TOTAL DOS RECURSOS

R$-563,95

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Março de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:057D598B