ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a utilização, pelo Município de Água Santa/RS, dos depósitos judiciais e administrativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Água Santa a utilizar parcela dos valores referentes a depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

 

Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos de que trata esta Lei deverão ser efetuados em instituição financeira oficial, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

Art. 3º Fica autorizada a transferência de até 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos para a Conta Específica do Tesouro Municipal, permanecendo o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na instituição financeira depositária, destinado à constituição de Fundo de Reserva, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

§ 1º O Fundo de Reserva terá por finalidade garantir a restituição dos valores aos depositantes, nos casos de decisão judicial ou administrativa favorável.

 

§ 2º O saldo do Fundo de Reserva não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos existentes, acrescido da remuneração legal.

 

Art. 4º A habilitação do Município ao recebimento das transferências previstas no art. 3º fica condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional competente de Termo de Compromisso, firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

 

Art. 5º Os recursos transferidos ao Tesouro Municipal, na forma desta Lei, serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 151/2015, especialmente:

 

I – pagamento de precatórios judiciais;

II – amortização da dívida pública fundada;

III – despesas de capital, observados os requisitos legais;

IV – recomposição do equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social, quando existente.

 

Art. 6º Encerrado o processo judicial ou administrativo com decisão favorável ao depositante, o valor do depósito, devidamente atualizado, será restituído nos prazos e condições previstos na Lei Complementar Federal nº 151/2015, mediante utilização do Fundo de Reserva e responsabilidade da instituição financeira depositária.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos operacionais, orçamentários e contábeis necessários à sua execução.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 20 de Fevereiro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 20/02/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:0582E742