ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4870 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã, por intermédio do Poder Executivo Municipal, CESSIONÁRIA, a realizar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, CEDENTE.
§ 1º O Objeto da presente Cessão de Uso tem por objeto a cedência do bem descrito na tabela abaixo, de propriedade da CEDENTE, para ser utilizado exclusivamente pela CESSIONÁRIA, tendo como finalidade a execução das Políticas Públicas e dos Programas da CEDENTE, correlacionadas à Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, e ao fomento do setor agropecuário do Rio Grande do Sul.
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DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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CAMINHÃO VOLVO PIPA 6X2 - ANO 2024 - PLACA: RMA7I67 - CHASSI: 93KK0Y1C8RE200129 |
901349634 |
§ 2º O prazo do presente Termo de Cessão de Uso terá vigência a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante Termo Aditivo.
§ 3º As demais cláusulas estão presentes no TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 014/2025, em anexo a esta Lei Ordinária, fazendo parte integrante desta.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0583FD2F