ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4238/2017

LEI Nº 4238/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução de Dotação Orçamentária ” até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios

2.355 – Eventos do Desporto Amador

33903900.0000-214 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica………………...R$ 11.000,00

Total...….............R$ 11.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01.01 – Câmara Municipal de Vereadores

2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

44905200.0000-102 Equipamentos e Material Permanente....R$ 5.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

2.331 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

44905200.0000-91 Equipamentos e Material Permanente….R$ 6.000,00

Total....................R$ 11.000,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:05845DF3