ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 01 DE MARÇO DE 2024

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá - RS e, dá outras providências.

 

FLÁVIO LUIZ FOSS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá-RS – FUMPDEC/Araricá-RS, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, com a finalidade de captação, controle e aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações de proteção e defesa civil, às quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e efeitos de eventos adversos severos, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação em face dos efeitos das alterações climáticas e dos desastres.

 

§ 1º As ações de prevenção de desastres compreendem:

 

I - avaliação das ameaças e riscos:

a) estudo e mapeamento das ameaças e riscos dos desastres;

b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade, suscetibilidade e exposição de pessoas e bens;

c) elaboração de projetos destinados à minimização dos efeitos dos eventos

adversos;

d) elaboração de projetos educativos, informativos e de divulgação;

 

II – as ações de gestão e redução dos riscos de desastres:

a) adoção de medidas não-estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço territorial municipal, em função da definição de áreas de riscos, visando à redução de desastres;

b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas à redução dos riscos de desastres;

 

III – alertas antecipados e evacuação de pessoas das áreas de risco.

 

§ 2ºAs ações de preparação para emergências e desastres compreendem:

 

I - articulação e integração das informações referentes aos riscos e ameaças;

 

II - articulação, integração e motivação do setor produtivo, entidades públicas e da população;

III - capacitação e treinamento de recursos humanos;

IV - confecção dos planos operacionais e de contingências;

V - promoção de ações para o desenvolvimento científico e tecnológico da atividade de Proteção e Defesa Civil;

VI - desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoramento, alerta e alarme, em áreas de riscos ou sujeitas aos efeitos dos eventos adversos;

VII - desenvolvimento institucional e estrutural;

VIII estruturação e aparelhamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

IX - execução e de apoio logístico, integrante do sistema de municipal de proteção e defesa civil;

X - produção de pesquisa e informação sobre eventos adversos severos, mudanças climáticas e seus efeitos;

XI - planejamento de proteção de populações contra os efeitos dos eventos adversos severos e,

XII - produção de alertas antecipados aos efeitos dos eventos adversos severos;

 

§ 3º As ações de resposta aos desastres compreendem:

 

I - as ações de apoio emergencial, de socorro e assistência às populações afetadas pelos efeitos dos eventos adversos;

II - ações de socorro e assistência emergenciais às despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco;

III - fornecimento de materiais para a assistência humanitária às vítimas e logística das equipes de resposta;

 

§ 4º As ações de restabelecimento, reconstrução e recuperação compreendem:

 

I - ações de restabelecimento:

 

a) medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre; e

b) restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e do bem-estar da população;

 

II - ações de reconstrução e de recuperação:

a) realocação de populações afetadas por desastres;

b) reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e

c) destinação de recursos para as despesas de custeio operacional e apoio financeiro ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, para a contrapartida às obras necessárias de recuperação e de reconstrução dos locais atingidos pelos desastres;

 

§ 5º Ações de apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 2º O FUMPDEC, dotado de personalidade jurídica, deverá ter inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – de acordo com as orientações do órgão federal da Receita Federal.

 

CAPÍTULO II

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E FINALIDADES

 

Art. 3º Constituirão recursos do FUMPDEC:

 

I - os provenientes de dotações orçamentárias do município, consignadas anualmente no orçamento e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMPDEC;

III - os recursos provenientes de operações de crédito ou doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, destinadas às atividades de proteção e defesa civil;

IV - os auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo município com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

V - os transferidos da União ou do Estado na modalidade fundo a fundo ou resultante de ações discriminadas em planos de trabalho;

VI - o produto de alienação de bens, materiais ou equipamentos inservíveis;

VII - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras ou patrimoniais realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;

VIII - os provenientes de termos de ajustamentos de conduta com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, quando destinados ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil;

IX – a parcela dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental, no percentual de 20% (vinte por cento);

X – o produto de emendas ao orçamento derivados do Poder Legislativo municipal, estadual ou federal destinadas às atividades de Proteção e Defesa Civil;

XI – o produto resultante das reparação de danos ao meio ambiente e ao patrimônio público, em caso de acidente ou desastre, devidos pelo empreendedor, nos termos da legislação federal vigente;

XII – o valor de 10% (dez por cento) das taxas devidas a título de emissão de licença ambiental de instalação (LI), quando verificada a hipótese prevista no Capítulo III-A, da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, alterada pela Lei federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023;

XIII – o produto da alienação de bens doados ao FUMPDEC; XIV - outras rendas que possam ser destinadas ao FUMPDEC.

 

§ 1º - Dentre os recursos constantes do inciso I, do caput deste artigo, o município destinará ao FUMPDEC, obrigatoriamente, o montante de 2% (dois por cento), da parcela-livre do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, arrecadados anualmente.

 

§ 2º - Os repasses ao FUMPDEC, provenientes da parcela do IPVA, serão realizados, até no primeiro dia útil do mês subsequente, quando do crédito recebido do Estado.

 

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC, serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica, denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá-RS – FUMPDEC/Araricá-RS.

 

§ 1º As receitas e despesas do FUMPDEC serão contabilizadas como unidade orçamentária específica, denominada "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá-RS;

§ 2º Diante da exigência legal, ditada por norma federal ou estadual, para que os depósitos dos valores recebidos dos respectivos fundos, sejam realizados em conta específica vinculadas à instituição oficial da entidade federativa que realiza a transferência, fica autorizado o município a manter mais de uma conta em nome do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá.

 

§ 3º Enquanto os recursos financeiros de que trata o “caput” não forem utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em:

 

I - conta poupança de instituição financeira oficial federal ou estadual, de acordo com a origem do recurso, na hipótese de haver previsão de utilização desses recursos em período igual ou superior um mês; ou

II - fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, na hipótese de haver previsão de utilização desses recursos em período inferior a um mês.

 

Art. 5º Os recursos alocados do FUMPDEC, terão destinação específica nas ações definidas nos diversos §§ do art. 1.º, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, sendo que o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

 

Art. 6º Os recursos do FUMPDEC, não poderão ser contingenciados em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio das pessoas atingidas ou afetadas por desastres.

 

CAPÍTULO III

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art.7º Os recursos do FUMPDEC, serão administrados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Parágrafo único. O titular do órgão municipal de Proteção e Defesa Civil será o Gestor do Fundo e seu ordenador de despesa.

 

Art. 8º A movimentação dos recursos financeiros do FUMPDEC far-se-á mediante expressa autorização do Gestor do Fundo e será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Proteção, Defesa Civil – CMPDC.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil é órgão de caráter consultivo e deliberativo e, garantindo, na sua composição, a paridade entre Poder Executivo e representação de organizações da comunidade, terá sua organização estabelecida por Decreto do Poder Executivo municipal.

 

Art. 10. Compete ao Gestor do FUMPDEC:

 

I - administrar os recursos financeiros, apresentando ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil a proposta orçamentária anual e plano de aplicação;

II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho;

III - preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;

IV - desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC;

 

Art. 11. Os programas e projetos para minimizar as vulnerabilidades e suscetibilidade das áreas de risco socioambiental, realizado através de parcerias, utilizando recursos previstos nesta Lei, deverão ser apresentados ao órgão municipal responsável pelas ações de proteção e defesa civil, de acordo com o que dispuser o respectivo regulamento.

 

§ 1º - Os projetos e programas que visem minimizar as vulnerabilidades e suscetibilidade das áreas de risco socioambiental deverão indicar, necessariamente, o benefício como contrapartida de interesse público.

 

§ 2º - No caso do proponente não comprovar a aplicação dos recursos conforme plano de trabalho ou deixar de realizá-lo, além da obrigação de restituição do valor , devidamente atualizado, submeter-se-á as sanções previstas em lei.

 

§ 3º Na ausência de previsão legal municipal do regime de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, aplicar-se-á, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações posteriores.

 

Art. 12. O custeio de ações de socorro e assistência às populações afetadas por desastres, bem como as ações de reconstrução, reabilitação e recuperação de cenários de desastres, com recursos do FUMPDEC, somente serão realizados, após a publicação de decreto municipal, devidamente fundamentado, que declare estado de situação de emergência (SE) ou estado de calamidade pública (ECP).

 

Art. 13. Nas ações de defesa civil de prevenção, preparação, resposta e reconstrução e recuperação, financiadas pelo FUMPDEC, fica assegurado o investimento anual mínimo de 15% (quinze por cento) do saldo médio anual do fundo, registrado no exercício anterior, em cada uma destas ações.

Parágrafo único. As disposições referentes aos percentuais de aplicação, constantes do “caput” deste artigo serão aplicadas decorrido 01 (um) ano do funcionamento do FUMPDEC/Araricá-RS.

 

Art. 14. Cabe ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil realizar as atividades de Secretaria Executiva do FUMPDEC, prestando-lhe assessoramento técnico e suporte administrativo.

 

Art. 15. A contabilidade e o controle do FUMPDEC serão efetuados pela setor de contabilidade do município, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas que regulam a contabilidade pública brasileira.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários à criação de Unidade no Orçamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nos Projeto/Atividade específicos do FUMPDEC.

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, AO 1º DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

FLÁVIO LUIZ FOSS

Prefeito Municipal

 

ELAINE MARIA DA SILVA

Secretária de Administração


Publicado por:
Evandro Augusto Fleck
Código Identificador:058AEA71