ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3907/2025
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada uma gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a um servidor lotado no cargo de Operário que irá auxiliar a Secretaria Municipal da Saúde no combate e prevenção ao mosquito Aedes Aegypti, causador da Dengue, Zyca e Chikungunya.
Art. 2º Esta gratificação será atribuída ao servidor designado durante a efetiva realização das tarefas, bem como nos afastamentos que o Regime Jurídico considera de efetivo exercício.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei refletirá no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.11.00 - 289.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE ABRIL DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:059846E5