ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3907/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3907/2025

 

CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada uma gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a um servidor lotado no cargo de Operário que irá auxiliar a Secretaria Municipal da Saúde no combate e prevenção ao mosquito Aedes Aegypti, causador da Dengue, Zyca e Chikungunya.

Art. 2º Esta gratificação será atribuída ao servidor designado durante a efetiva realização das tarefas, bem como nos afastamentos que o Regime Jurídico considera de efetivo exercício.

Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei refletirá no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.039 – 3.1.90.11.00 - 289.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE ABRIL DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:059846E5