ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4698 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 403.984,00 (quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais) com a finalidade de regularização fundiária com recursos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional que trata o art.1º, fica assim constituída:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Coordenadoria de Habitação

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa: 1006 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto: 1.149 – Encargos com a Regularização de Áreas de Ocupação

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 403.984,00

Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobramento da Fonte: 1228 – REURB - ESTADO

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse do Estado do Rio Grande do Sul, em conta específica para essa finalidade, cadastrada no Banrisul, agência 0420, conta 04.099491.0-3.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete dias do mês de novembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)

Registre e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:05A03A15